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" E' o desenvolvimento dos artigos 14, 15 e 16 do tratado de commercio e navegação de 12 de outubro de 1851. "
Relatório - Page 79
1899
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Relatorio da repartição dos negocios estrangeiros apresentado á Assembléa ...

Brazil. Ministério das Relações Exteriores - Brazil - 1896
...Plenipotenciário da Republica Oriental do Uruguay, apresentada ao Governo Imperial, a respeito da revisão do Tratado de commercio e navegação de 12 de Outubro de 1851. N. 199— CCE— 29 de Maio de 1857— Interpretação que deve ser dada aos artigos 2°, 3°, 4°...
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Relatório

Brazil. Ministério das Relações Exteriores - Brazil - 1899
...armado nos territórios limitrophes. [dem dito, pag. 6. E' o desenvolvimento dos artigos 14, 15 e 16 do tratado de commercio e navegação de 12 de outubro...Negócios Exteriores a despender no exercício de 1857—58, por um credito extraordinário, a quantia de 229:344$200. A explicação da abertura deste...
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Coleção das leis da Republica Federativa do Brazil, Volume 21, Part 1

Brazil - Law - 1858
...famílias á miséria, e tornão hereditários os ódios da guerra e dissençOes civis. Artigo 7." do Tratado de Commercio e Navegação de 12 de Outubro de 1851. « Reconhecendo que o confisco bellico da propriedade particular na guerra terrestre, ou por motivos...
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