Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do BrazilImprensa Nacional., 1902 - Administrative law |
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Popular passages
Page 31 - O Ministro de Estado dos Negócios da Industria, Viação e Obras Publicas, em nome do Presidente da Republica, resolve, etc.
Page 59 - Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição.
Page 59 - As decisões dos juizes ou tribunaes dos Estados, nas matérias de sua competência, porão termo aos processos e ás questões, salvo quanto a: 1°, habeas-corpus, ou 2°, espolio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal.
Page 6 - Significaria isso que os belligerantes não procuram os nossos portos de passagem e por necessidade imprevista, mas com o propósito de permanecerem na proximidade das costas do Brazil, tomando por isso de antemão as cautelas precisas para se fornecerem dos meios de continuar em suas emprezas.
Page 8 - Art. 121. O empregado que sem licença expressa do Governo estiver por mais de oito dias ausente do respectivo posto não será pago de seus vencimentos integraes durante o que exceder d'esse prazo. Bastará para esse fim communicação do Cônsul a respeito, do tempo excedido, ainda quando a ausência seja d"olle próprio. (Circular de 30 de abril de 1860, e Despachos á Delegacia em Londres de 2 de junho de 1870 e 10 de agosto de 1889.) § 1.
Page 5 - Ministério da Industria, Viação e Obras Publicas — Directoria Geral da Industria — 2
Page 37 - Parágrafo único. Os próprios nacionais, que não forem necessários para serviços da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.
Page 2 - Senador, porém, poderá acceitar nomeação para missões. commissões, ou commandos, de que tratam os ns. le 2 do paragrapho antecedente, sem licença da respectiva Camara, quando da aceitação resultar privação do exercicio das funcções legislativas, salvo nos casos de guerra ou naquelles em que a honra ea integridade da União se acharem empenhadas.
Page 3 - Perante as jnstiças/locaes com pé te -l lies: 1°, assistir e officiar nas arrecadações de bens vagos, de defuntos e ausentes, assim como em todas as acções, justificações e reclamações que a...
Page 6 - O movimento dos belligerantes será fiscalizado desde a entrada .até a sahida do porto, verificando-se a innocencia dos objectos que embarcarem. XI Os navios dos belligerantes tomarão 'combustível unicamente para a continuação da viagem. E' prohibido o fornecimento de carvão aos navios que percorrerem os mares vizinhos do Brazil para apresar embarcações do inimigo ou praticar qualquer outro género d