Annaes, Volume 2Impr. Nacional., 1894 - Brazil |
Other editions - View all
Popular passages
Page 187 - Art. 78.° - A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna.
Page 237 - Camará respectiva, para resolver sobre a procedência da accusação, si o accusado não optar pelo julgamento immediato.
Page 172 - Estados de S. Paulo, Paraná, Santa Catharina e Rio Grande do Sul, com as limitações dos arts. 19 e 20 da Constituição.
Page 188 - O desterro para outros sítios do território nacional. § 3.° Logo que se reunir o Congresso, o Presidente da Republica lhe relatará, motivando-as, as medidas de excepção que houverem sido tomadas. § 4 .» As autoridades que tenham ordenado taes medidas são responsáveis pelos abusos commettidos.
Page 205 - Declarar em estado de sítio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, e aprovar ou suspender o sítio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsáveis, na ausência do Congresso...
Page 109 - Barataria e pirataria, comprehendido o facto de alguém apossar-se do navio de cuja equipagem fizer parte, por meio de fraude ou violência contra o capitão ou quem o substituir; abandono da embarcação fora dos casos previstos na lei.
Page 39 - Abre-se a sessão. E' lida e sem debate approvada a acta da sessão antecedente. O SR.
Page 98 - Os que receberem, occultarem ou comprarem cousas obtidas por meios criminosos, sabendo que o foram, ou devendo sabel-o em razão da qualidade, ou condição das pessoas, de quem as receberam, ou compraram.
Page 7 - E' lida, posta em discussão, e sem debate approvada a acta da sessão antecedente. O SR. 1° S ECRETARIO procede á leitura do seguinte EXPEDIENTE Offlcios: Do Sr.
Page 237 - ... seus membros; Eleger a sua mesa; Organizar o seu regimento interno; Regular o serviço de sua policia interna; Nomear os empregados de sua secretaria. Art.