Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil |
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Popular passages
Page 14 - ... causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações, indemnização do prejuízos ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa ; d) os litígios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis...
Page 16 - Novembro de 1889, não declararem, dentro de seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem; 5.
Page 19 - Aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-las, pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.
Page 14 - Art. 60.° - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição federal; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo Governo...
Page 11 - Congresso, designá-los-á em comissão, até que o Senado se pronuncie; 13, nomear os demais membros do corpo diplomático e os agentes consulares; 14, manter as relações com os Estados estrangeiros...
Page 13 - A segurança interna do paiz ; 6.* A probidade da administração ; 7.» A guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; 8." As leis orçamentarias votadas pelo Congresso. S 1." Esses delidos serão definidos em lei especial. § 2.
Page 6 - O Senado, quando deliberar como Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2° - Não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos membros presentes. § 3° - Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro sem prejuizo da ação da Justiça ordinária contra o condenado.
Page 19 - Os cargos públicos civis, ou militares, são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições, de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas.
Page 18 - O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indenização prévia. As minas pertencem aos. proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de industria.
Page 10 - Se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição directa. Em caso de empate considerar-se-ha eleito o mais velho.