 | Brazil - 1890 - 58 pages
...das partes estribar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição b) os litigios entra um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos...de Estados diversos, diversificando as leis destes ; c) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros ; d) as acções movidas por estrangeiros... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...Governo ; c ) as causas provenientes de compensações, reivindicações indemnização de prejuizos ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa d) os litigios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...aquelle governo. II Julgar as causas provenientes de compensações, reiuvindicações, indemnisação de prejuízos ou quaesquer outras, propostas pelo governo da União contra particulares ou vice-versa. — Leopoldo de Bulhões ". (1) Eis ahi em synthese o estudo da organisação judiciaria. Vejamos agora... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...com o mesmo governo ; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações indemnização de prejuízos ou quaesquer outras, propostas pelo Governo...os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros ; f) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o Governo... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...commum. III — As causas provenientes de compensações, reivindicações, indemnisação de prejuizos, ou quaesquer outras, propostas pelo governo da União contra particulares ou vice-versa (157). No numero anterior vimos que pertence á competencia federal qualquer causa fundada em disposições... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...as causas provenientes de compensações, reivindicações indemnização de prejuízos ou quacsquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares...de Estados diversos, diversificando as leis destes; f) ás acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...partes estribar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) Os litigios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos...de Estados diversos, diversificando as leis destes ; c) Os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brazilciros ; d) As acções movidas por estrangeiros... | |
 | Lucio de Mendonça - Judicial opinions - 1903 - 294 pages
...celebrados com o mesmo governo; as provenientes de compensações, reivindicações, indemnisações de prejuízos, ou quaesquer outras, propostas pelo governo da União contra particulares, ou vice-versa; o litígio entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos (3) (1) Veja-se o nosso estudo... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...particulares ou vice-yersa. (d) Os litigios entre um Estado e cidadííos de outro, ou entre cidadaos de Estados diversos, diversificando as leis destes. (e) Os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadâos brazileiros. (f) As accOes movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...particulares ou vice-versa. (d) Os litigios entre um Estado e cidadaos de outro, ou entre cidadílos de Estados diversos, diversificando as leis destes. (e) Os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadSos brazileiros. (/') As accSes movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o... | |
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... causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações,... 
