 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...leis da União. Art. 60. Compote aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa,...propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fun latias em disposições da Constituição, leis o regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julg-ar: a ) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c ) as causas... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...causas, além das que já figuravam no projecto, por uma emenda do Sr. Leopoldo Bulhões : 1 — Julgar todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundado em disposições da Constituição, leis, regulamentos do poder executivo, em contractos celebrados... | |
 | Brazil - 1896 - 420 pages
...partes fundar a sua acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal » e, tambem, « as propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional,...executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo > ( art. 60 » letras a è) e ão Supremo tribunal, especialmente, «o julgamento das questões decididas... | |
 | Brazil - 1896 - 556 pages
...occorrer no exercio da exclusiva attribuição da justiça federal de processar e julgar as causas em que alguma 'das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição federal ( Constit. art. 60, lettra a ; dec. n. 848, art. 15, lettra a).i Eis os textos legaes que crearam o... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes, processar e julgar : a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; ò) todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições... | |
 | Brazil - 1896 - 500 pages
...alguma das partes fundar a aci;a,o ou a defeza em disposição da Constituição federal: as pi i D governo da União ou fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e rei mentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo : as provenientes do... | |
 | Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...diversos, diversificando as leis destes ; todas as causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição,...executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo ; as causas provenientes de compensações, reivindicações, indemnisação de prejuizos ou quaesquer... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...salvadores da doutrina de Augusto Comte. (155) Politique, trad. Thurot 1. III, Cap. 10, $ 49. II — Todas as causas propostas contra o governo da União...Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo governo (156). Nem-uma duvida pode offerecer disposição tão clara.... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...juizes de secção (9). Aos Juizes de secção compete processar e julgar : a) As causas em que algumas das partes fundar a acção ou a defesa em disposição da Constituição Federal (n); b) As causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições... | |
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Art. 60.° - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição federal; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda... 
