Constituição da republica dos estados unidos do Brazil |
Other editions - View all
Constituição Da Republica DOS Estados Unidos Do Brazil (Classic Reprint) Brazil Brazil No preview available - 2017 |
Popular passages
Page 22 - Art. 15. São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo eo Judiciário, harmónicos e independentes entre si.
Page 30 - Os officiaes do quadro e das classes annexas da- Armada terão as mesmas patentes e vantagens que os do Exercito nos cargos de categoria correspondente.
Page 31 - A proposta approvada publicar-se-ha com as assignaturas dos Presidentes e Secretários das duas Camarás, e incorporar-seha à Constituição como parte integrante delia. § 4.» Não poderão ser admittidos como objecto de deliberação, no Congresso, projectos tendentes a abolir a forma republicana federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.
Page 22 - Federaes processar e julgar : a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo...
Page 22 - Art. 2." Cada uma das antigas províncias formará um Estado, eo antigo município neutro constituirá o Districto Federal, continuando a ser a Capital da União, emquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte. Art. 3.
Page 23 - E' defeso aos Estados: 1." Recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa, administrativa, ou judiciaria da União, ou de qualquer dos Estados; 2." Rejeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circulação por acto do Governo Federal; 3.
Page 26 - Em tempo de paz, qualquer pode entrar no território nacional ou dele sair, com a sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente de passaporte.
Page 22 - Si nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas, na eleição directa.
Page 22 - O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha de 15 juizes, nomeados na forma do art. 48, n. 12, dentre os cidadãos de notável saber e reputação, elegíveis para o Senado.
Page 22 - O silencio do presidente da Republica no decendio, importa a sancção; e, no caso de ser esta negada, quando já estiver encerrado o Congresso, o presidente dará publicidade ás suas razões. § 3.°...