O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 66Typographia Theatral e Commercial, 1895 - Law |
Contents
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Popular passages
Page 119 - Vice-consulados será renuittido em duplicata ao respectivo cônsul nos 10 primeiros dias depois de findo o trimestre de que elle tratar ; eo dos Consulados á Secretaria das Relações Exteriores, em uma só via, dentro do primeiro mez. Este ultimo será acompanhado de um exemplar dos primeiros, dos quaes só mencionará a somma da receita e da despeza. Art. 18.° Si no prazo fixado no artigo antecedente não estiverem no Consulado as contas de todos os Vice-consulados delle dependentes, o...
Page 106 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução. Art. 1.
Page 355 - Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar : a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal...
Page 623 - Promulgada esta Constituição, o Congresso, reunido em assembleia geral, elegerá em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira votação, e, se nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o presidente eo vice-presidente dos Estados Unidos do Brasil.
Page 454 - ART. 21. Os membros das duas camaras, ao tomar assento, contrahirão compromisso formal em sessão publica de bem cumprir os seus deveres. ART. 22. Durante as sessões vencerão os senadores e...
Page 622 - Constituição assegura a brasileiros ea estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade nos termos seguintes: § i.° Ninguém pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. § 2.
Page 118 - Os cônsules e vice-consules mencionarão em todos os documentos a quantia que receberem na moeda do paiz. Fica estabelecida a seguinte formula : Recebi F (só a rubrica) . Art. 7.° Nos documentos expedidos ou legalisados gratuitamente, .será feita declaração expressa e justificada dessa circumstancia, a qual os assentará de estampilhas.
Page 117 - Governo determinar, será feita por meio de estampilhas, de accòrdo com o art. 17 do decreto n. 997 B de 11 de novembro de 1890. Nos outros será realizada por verba e escripturada para conhecimento do Governo. Art. 3.° Os emolumentos...
Page 149 - ... municipal. § 10. Terminada a chamada, o presidente fará lavrar um termo de encerramento em seguida à assignatura do ultimo eleitor, no qual será declarado o numero dos que houverem votado.
Page 364 - Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questõas submettidas aos Tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição.