Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil |
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Popular passages
Page 3 - F. presidente (ou vice-presidente) do Senado, faço saber aos que a presente virem, que o Congresso Nacional decreta ou promulga a seguinte lei ou resolução.
Page 182 - Governo qualquer dos candidatos que se achar prejudicado, não só em relação ao que for resolvido a seu respeito, como tambem a respeito dos outros candidatos.
Page 12 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Artigo único. E...
Page 18 - ... independente de intimação. Art. 5.° O juiz de secção, recebendo o processo, si neste achar preterição de formalidade legal que induza nullidade ou falta que prejudique o esclarecimento da verdade, ordenará as diligencias necsssarias para suppril-as, podendo estas serem feitas perante o mesmo juiz de secção ou perante o seu substituto, conforme aquelle julgar mais conveniente. Art. 6.°...
Page 18 - ... 4° e seguintes do art. 1° do decreto n. 805, de 4 de Outubro de 1890, ficando revogado o n. 2 do art. 2° do mesmo decreto.
Page 314 - Os pagamentos realizados pelos cônsules e vice-consules por conta dos emolumentos não devem ser relativos a despezas feitas em prazos que excedam o anno em que estes forem cobrados. Não poderão, portanto, os ditos funccionarios despender com o expediente de cada anno quantia superior...
Page 28 - Os voluntários e as praças que, findo o seu tempo de serviço, continuarem nas fileiras, com ou sem engajamento, perceberão as gratificações estipuladas na lei n.
Page 17 - Fica competindo ao juiz de secção no Districto Federal e nos Estados da União o julgamento dos crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes e coupons de juros dos títulos da divida publica da União, qualificados nos arts.
Page 517 - Brazil, usando da autorisação que lhe é concedida pelo art. 3° da lei n. 322, de 8 de novembro de 1895, decreta : Artigo único. Fica creado um consulado em Munich. Capital Federal, 14 de setembro de 1898, 10
Page 27 - Estas praças serão completadas pela forma expressa no art. 87, § 4°, da Constituição e na lei n. 2.556, de 26 de setembro de 1874, com as modificações estabelecidas nos arts. 3