Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a de 23 de outubro de 1890

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1890 - 43 pages
 

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Page 21 - Prometto manter e cumprir com perfeita lealdade a constituição federal, promover o bem geral da Republica, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade ea independencia.
Page 35 - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Page 29 - Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella...
Page 16 - Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas : 10.
Page 17 - Incumbe, outrosim, ao congresso mas não privativamente: 1.° Velar na guarda da constituição e das leis; e providenciar sobre as necessidades de caracter federal...
Page 30 - Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros; f) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contratos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações; g) as questões de direito marítimo e...
Page 26 - Respondem, porém, quanto aos seus actos, pelos crimes qualificados em lei . § 2.° Nos crimes ccmmuns e de responsabilidade serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e nos connexos com os do Presidente da Republica, pela autoridade competente para o julgamento deste.
Page 25 - Art. 49. O Presidente da Republica é auxiliado pelos Ministros de Estado, agentes de sua confiança, que lhe subscrevem os actos, e cada um delles presidirá a um dos Ministérios em que se dividir a administração federal.
Page 24 - Prover os cargos civis e militares de caracter federal, salvas as restricções expressas na Constituição ; 6.° Indultar e commutar as penas nos crimes sujeitos ájurisdicção federal, salvo nos casos a que se referem os arts.

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