 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...art. 60. III. Rever os processos findos, nos termos do art. 81. § l .° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a ) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de trat idos e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...art. 60. III. Rever os processos flndog, nos termos do art. 81 * § l .» Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal : a ) quando só questionar sobre a validade ou a applicacão de tratados o leii federaos,,ea decisão do tribunal... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...da justiça dos Estados em ultima instancia haverá recursos para o supremo tribunal federal ; ff) quando se questionar sobre a validade, ou a applicabilidade...federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra cila ; A) quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição,... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 198 pages
...; 137 III. Rever os processes flndos, nos termos do art. 81. ш § 1.° Das sentencas das justices dos Estados em ultima instancia, haverá recurso para...federal : a) Quando se questionar sobre a validade ou applicaçâo de tratados e leis federaes, ea decisao do tribunal do Estado for contra ella ; ш b)... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...eo art. 60. III. Eever processos findos, nos termos do art. 81. § 1." Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados e leis federaes, ea dêscisão do tribunal do Estado for contra ella; Art.... | |
 | 1899 - 694 pages
...do Congresso Federal. •» Diz o texto da Constituição de 1891 : «Das sentenças das justiças dos Estados, em ultima instancia, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, quando se questionar sobre a validade ou apphcação de leis fe derdes.» O legislador onstit .icional,... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...e das leis estadoaes, que a consignou nas seguintes disposições: « Das sentenças das justiças dos estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes ea decisão do Tribunal do estado for contra ella ; b) quando... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...ô da Constituição de 24 de Fevereiro. Diz a disposição citada : « Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia, haverá recurso para...Federal : (a quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes, ea decizão do tribunal do Estado for contra ella : b) quando... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...Constituição, consignada ficou no art. 59 § 1.° a mesma doutrina, ibi: « Das sentenças das Justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de leis federaes ea decisão do Tribunal do Estado for contra ella». Eis ahi: a locução... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...art. 6o. III. Rever os processos fmdos, nos termos do art. 81. $ i.° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados c leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando... | |
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Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella... 
