 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...typo ea denominação das moedas ; 8.» Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9." Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver...Estados entre si, os do Districto Federal, e os do território nacional com as nações limitroplics ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos...do territorio nacional com as nações limitrophes ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento,... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...inscripçâo, typo e denominação das moedas ; 8? Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a; 9? Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10? Resolver...Estados entre si, os do Districto Federal e os do território nacional, com as nações limitropbes ; 11? Decretar a accusaçao do Presidente da Republica,... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 198 pages
...7 de marco e n. 782 a de 25 de setembro de 1890). • 9.° Fixar o padrâo dos pesos G medidas ; 43 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos...districto federal, e os do territorio nacional com as naçoes limitrophes ; 44 11. Autorizar o governo a declarar a guerra, si nao tiver logar ou mallograr-se... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...medidas ; Vido Art. 67 n. 10 (correspondente ao art. 34 da Constituição Brasileira). 10. Besolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do território nacional com as nações limitrophes. 11. Autorizar o Governo a declarar guerra, si não... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 632 pages
...alfande?as, porto?, crear e supprimir entrepostos. 2." Resolver definitivamente sóbreos limites des Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as naçoes limitrophes. 3.° Conceder subsidios aos Estados na hypothèse do a't. 5.° 4." Declarar em... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre cila, c tributal-a; 9.- Fixar o padrão dos pesos e medidas; 10. Resolver...dos Estados entre si, os do Districto Federal , e es do territorio nacional com as nações limitropbes ; H. Autorizar o Governo a declarar guerra, si... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...corram por território estrangeiro; 8.» Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver definitivamente sobre os limites cios Estados entre si, os do Districto Federal e os do território nacional com as nações limitrophes... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904 - 1378 pages
...ella e tributal-a ; 9°, fix;ir o padrâo dos pesos o medidas ; 10, resolver definitivamente sobro os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional cora as naçôes limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar guom, si nâo tiver log^r ou mallograr-se... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905 - 802 pages
...ANNAES DA CÁMARA 8°, croar bancos de emissao, legislar sobre •ella e tributal-a; 9°, fixar o padrao dos pesos e medidas; 10, resolver definitivamente...Districto Federal, e os do territorio nacional com as •nacóos limitrophes; 11, autorizar o Governo a declarar guerra si nao tiver logar ou mallograr-se... | |
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Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas : 10. 
