...Prorogar e adiar suas sessões. Art. 35. Incumbe, outrosim, ao Congresso, mas não privativamente : 1.° Velar na guarda da Constituição e das leis, e providenciar sobre as necessidades de caracter federal ; 2.° Animar, no paiz, o desenvolvimento das lettras, artes, e sciencias, bem como a immigração,...

...Congresso approvou a disposição do projecto. O n. 36 que estabelecia como attribuição do Congresso velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caracter federal, foi pela commissão dos 21 transferido para o art. 24, n. l (art. 35, n. l da Constituição), por...

...abertamente contra a Constituição Federal. Esta deu ão Congresso, no art. 35, a incumbencia de : í ." Velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caracter federal. 2.° Animar.no paiz, o desenvolvimento das letras, artes e sciencias, bem como a immigração, a agricultura,...

...servir da linguagem de Pimenta Bueno, e vem a ser o do § i.°, o qual incumbe ao Congresso Nacional o velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caracter federal. Todas as mais attribuições, consistentes em animar no paiz o desenvolvimento das lettras, artes e...

...Nação.) Continuando: o art. 35 § 1° diz que «incumbe ao Congresso Nacional não priv;itimente relar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades do caracter federal.» Ora, como um dos instrumentos da defesa *~ nacional é a milícia cívica, claro...

...considerado á par'e) no direito ou attnbuição geral que tem o Congrosso de velar na guardada mesma Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caracter federal ; que a Constituição distinguiu uma cousa da outra, destacou do genc.ro desta attribuição un.ui...

...instituições de conveniencia federal ; 34. Legisiar sobre o ensino superior no Districto Federal ; 3; . Regular os casos de extradição entre os Estados...leis, e providenciar sobre as necessidades de caracter 1ederal ; 37. Decretar as leis e resoluções necessarias ao exereicio dos poderes, em que a Constituição...

...sobre o ensino superior no Districto Federal; 35. Regular os casos de extradição entre os Kstados ; 36. Velar na guarda da Constituição e das leis,...providenciar sobre as necessidades de caracter federal; 38. Decretar as leis orgânicas para a execução completa da Constituição . 37. Decretar as leis...

...completa da Constituição. Art. 35. Incumbe, outrosim, ao Congresso, mas não privativamente : i°. Velar na guarda da Constituição e das leis, e providenciar sobre as necessidades de caracter federal ; 2°. Animar, no paiz, o desenvolvimento das letras, artes e sciencias, bem como a immigração, agricultura,...

...desdobramento desses principios. Mas, ainda ha o art. 35, n. 1, que claramente diz: « Incumbe ao Congresso : Velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caracter federal. » E com este artigo chegamos ao ponto de demonstrar que contra os poderes implicitos, a que se apegam...