 | 1903 - 442 pages
...1. O processo deve correr em auto apartado, distincto e independente do commercial (Lei tbid.). § 2.* O processo -será intentado, no Districto Federal,...que tiver declarado a fallencia, o competente para. qualificai-a, formando a culpa e pronunciando ou não o fallido e seus cumplices, si os houver, como... | |
 | Brazil - Law - 1907 - 1372 pages
...fallidas, e, nos Estados, pelo funcionario do Ministerio Publico a quem for commettida essa attribuiçâo, perante o juiz commercial que tiver declarado a fallencia,...para qualifical-a, formando a culpa e pronunciando ou nao o fallido e seus cumplices, si os houver, como no caso caiba ( Leí n. 859, art. 85 ). § 3.°... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904 - 1002 pages
...intentado pelo funccionario do Ministerio Publico a quera for commettra сяза attribuiçSo, perante о juiz commercial que tiver declarado a fallencia, o...para qualifical-a, formando a culpa e pronunciando ou näo o fallido e seus cnmplices, si os houver, como no caso caiba. SESSlO EM IG DE OUTL'BRÖ DE 1903... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1909 - 676 pages
...intentado pelo funccionario do Ministerio Publico a quem for commettida essa attrilmiçao, perante o |uiz commercial que tiver declarado a fallencia, o competente para qualifical-a, formando a culpa e pionunciando ou nao o fallido e sous cumplice-j, si os houver, cora» no caso caiba. S 3.° O ropreseuLante... | |
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O processo deve correr em auto apartado, distincto e independente do commercial (Lei, ibid.). § 2? O processo será intentado, no Districto Federal, pelo curador das massas fallidas, e, nos Estados, pelo funccionario do Ministerio Publico a quem for... 