Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

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Imprensa nacional, 1891 - Brazil - 39 pages
Facsimile reproduction of original 1891 constitution, with eleven pages of signatures.
 

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Page 27 - Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ónus que as leis da República imponham aos cidadãos e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.
Page 4 - Para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2.°) Para manter a forma republicana federativa; 3.°) Para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, à requisição dos respectivos governos; 4.°) Para assegurar a execução das leis e sentenças federais.
Page 21 - ... espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal.
Page 19 - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos. § 2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e este, os juizes federaes inferiores. Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão de seu seio os seus presidentes -e organizarão as respectivas secretarias. § 1.
Page 32 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 25 - E permittido a quem quer que seja representar, mediante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das autoridades e promover a responsabilidade dos culpados. § 10. Em tempo de paz, qualquer pôde entrar no territorio nacional ou delle sahir, com a sua fortuna e bens, quando e como lhe convier independentemente de passaporte.
Page 24 - Não podem alistarse eleitores para as eleições federaes, ou para as dos Estados: 1.° — os mendigos; 2.° — os analphabetos; 290 3.° — as praças de "pret", exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; 4.°...
Page 7 - A cada uma das câmaras compete: — Verificar e reconhecer os poderes de seus membros. - Eleger a sua Mesa. — Organizar o seu regimento interno. - Regular o serviço de sua polícia interna. - Nomear os empregados de sua secretaria.
Page 4 - Incumbe a cada Estado prover, a expensas proprias, às necessidades de seu governo e administração; a União, porém, prestará soccorros ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar.
Page 7 - Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável.

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