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" Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos. § 2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e este, os juizes federaes inferiores. Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão... "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 19
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a ...

Brazil - 1890 - 43 pages
...Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal e este os juizes federaes inferiores. Art. 57 Os tribunaes federaes elegerão de seu seio os seus...presidentes e organizarão as respectivas secretarias. § 1.° Nestas a nomeação e demissão dos respectivos empregados, bem como o provimento dos offidos...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - Constitutional law - 1895 - 156 pages
...vencimentos seräo determinados por lei, e nao poderao ser diminuidos. 127 § 2.° O senado julgará os membros do Supremo tribunal federal nos crimes de responsabilidade, e este os juizcs federaeS inferiores. 128 Art. 58. Os tribunaes federaes elegeruo de sen seio os seus presidentes,...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...vencimentos serãu determinados por lei e não poderão ser diminuídos. § 2° O Senado julgará os membrus do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os juizes federaes inferiores. CONSTITUIÇÃO ARGENTINA membro do Supremo Tribunal de Justiça sem ger advogado da Nação com oito...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...Art. 57. Os juizes federaes são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial. Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão de seu seio...presidentes e organizarão as respectivas secretarias. § 2." O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e estes...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e estes os juizes federaes inferiores. Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão de seu seio os sens presidentes e organizarão as respectivas secretarias. 4 I . ° A nomeação ea demissão dos...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...por lei c nao poderao ser diniiiiuidos. Paragrapho 2". O Seimdo julgaraos membrosdo Supremo Tribunal nos crimes de responsabilidade, e este os juizes federaes inferiores. ART. 58. Os tribunaes federaes elegerao de seu seio os seus presidentes e organizarao as respectivas secretarias. Paragrapho 1°....
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - American republics Constitutional law - 1906
...por lei e nao poderSo ser diminuidos. Paragrapho 2°. O Senado julgaráos membrosdo Supremo Tribunal nos crimes de responsabilidade, e este os juizes federaes inferiores. ART. 58. Os tribunaes federaes elegerflo de seu seio os seus presidentes e organizarso as respectivas secretarias. Paragrapho 1°....
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...diminuidos; § 2.° O senado julgará os membros do supremo tribunal federal nos crimes de responsiliilidade, e este os juizes federaes inferiores. ART. 58. Os...federaes elegerão de seu seio os seus presidentes e organisarão as respectivas secretarias. § 1.° A nomeação ea demissão dos empregados de secretaria,...
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Coleção das leis

Brazil - Law - 1892
...vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos. § 2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes...presidentes e organizarão as respectivas secretarias. § 1.° A nomeação oa demissão dos empregados do secretaria, bem como o provimento dos offlcios...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1891
...federaes inferiores. CONGRESSO NACIONAL Projecto de Constituição doa Estados Unidos do Brazil Ao art. 57 Os tribunaes federaes elegerão de seu seio os seus...presidentes e organizarão as respectivas secretarias. § 1.° Nestas a nomeação e demissão dos respectivos empregados, liem como o provimento dos officiaes...
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