 | Brazil - 1895 - 460 pages
...manter a forma republicana federativa : 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para...a execução das leis e sentenças federaes. Art. 34. Compete privativamente ao Congresso Nacional : . • . f . . .... .........:...... . . 21. Declarar... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 198 pages
...dispunha assim : « E' da competencia exclusiva da Uniäo decretar : 1°, imposto sobre a importaçao de procedencia estrangeira ; 2°, direitos de entrada, sahida e estada de navios, sendo livre o commercio de costeagem As mercadarias nacionaes, bem como as estrangeiras que ja tenham... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...manter a forma republicana federativa; 3." Para restabelecer a ordem e a tranquilidade nos Estados á requisição dos respectivos governos ; 4." Para assegurar a execução das leis e sentenças federaes. CONSTITUIÇÃO ARGENTINA Art. 3°. As autoridades que exercem o governo federal residem na cidade que... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...ao Imperio», acccntna Zorn, ( ob. cit. pag. 137). belecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4°, para...assegurar a execução das leis e sentenças federaes » . Como se vé, trata-se de uma simples disposição negativa, referente a negocios peculiares aos... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...manter a forma republicana federativa ; 3.» Para restabelecera ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças fedcraes. Art. 7.° E' da competência exclusiva da União decretar : 2.» Direitos de entrada, sahida... | |
 | Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1903 - 426 pages
...manter a forma republicana federativa; 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar a execução das leis e das sentenças federaes.» Se ao Governo Federal, ainda com o proposito verdadeiro de defender interesses... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...sentencas federaes. ART. 7. É da competencia exclusiva da Uniao decretar: 1°. Impostos sobre a importacSo de procedencia estrangeira; 2°. Direitos de entrada, sahida e estada de navios, sendo livre o commercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes, bem como ás estrangeiras que já tenham... | |
 | Alberto Torres - Brazil - 1914 - 444 pages
...manter a forma republicana federativa ; 3°. Para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, â requisição dos respectivos Governos ; 4°. Para...execução das leis e sentenças federaes. Art. 7°. É da competencia exclusiva da Uni3o decretar : i°. Impostos sobre a importação de procedencia estrangeira;... | |
 | Brazil. Congresso Nacional - Taxation - 1914 - 652 pages
...outras quaesquer, não contravindo o disposto nos arts. 7.°, 9.° e 11, n. 1. » O art. 7.°, diz : « E' da competencia exclusiva da União decretar : 1.°,...impostos sobre a importação de procedencia estrangeira. » Sobre este assumpto, já disse que não me parece que por este artigo os Estados possam tributar... | |
 | Brazil - 1916 - 544 pages
...base ás deliberações da Constituinte, assim regulava o importante assumpto : Artigo 6.° — É da competencia exclusiva da União decretar : 1.° Impostos sobre a importação de procedencia extrangeira ; 2.° Direitos de entrada, salda e estala de navios ; sendo livre o commercio de cabotagem... | |
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Para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2.°) Para manter a forma republicana federativa; 3.°) Para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, à requisição dos respectivos governos; 4.°) Para assegurar a execução das... 
