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" Para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2.°) Para manter a forma republicana federativa; 3.°) Para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos Estados, à requisição dos respectivos governos; 4.°) Para assegurar a execução das... "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 4
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Revista brazileira, Issue 2

Brazil - 1895
...manter a forma republicana federativa : 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para...a execução das leis e sentenças federaes. Art. 34. Compete privativamente ao Congresso Nacional : . • . f . . .... .........:...... . . 21. Declarar...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - Constitutional law - 1895 - 156 pages
...dispunha assim : « E' da competencia exclusiva da Uniäo decretar : 1°, imposto sobre a importaçao de procedencia estrangeira ; 2°, direitos de entrada, sahida e estada de navios, sendo livre o commercio de costeagem As mercadarias nacionaes, bem como as estrangeiras que ja tenham...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...manter a forma republicana federativa; 3." Para restabelecer a ordem e a tranquilidade nos Estados á requisição dos respectivos governos ; 4." Para assegurar a execução das leis e sentenças federaes. CONSTITUIÇÃO ARGENTINA Art. 3°. As autoridades que exercem o governo federal residem na cidade que...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...ao Imperio», acccntna Zorn, ( ob. cit. pag. 137). belecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4°, para...assegurar a execução das leis e sentenças federaes » . Como se vé, trata-se de uma simples disposição negativa, referente a negocios peculiares aos...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...manter a forma republicana federativa ; 3.» Para restabelecera ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças fedcraes. Art. 7.° E' da competência exclusiva da União decretar : 2.» Direitos de entrada, sahida...
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Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, Volume 11

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1903
...manter a forma republicana federativa; 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para assegurar a execução das leis e das sentenças federaes.» Se ao Governo Federal, ainda com o proposito verdadeiro de defender interesses...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - American republics Constitutional law - 1906
...sentencas federaes. ART. 7. É da competencia exclusiva da Uniao decretar: 1°. Impostos sobre a importacSo de procedencia estrangeira; 2°. Direitos de entrada, sahida e estada de navios, sendo livre o commercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes, bem como ás estrangeiras que já tenham...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...manter a fórma republicana federativa; 3.° Para restabelecer a ordem ea tranquillidade nos estados, á requisição dos respectivos governos ; 4.° Para...União decretar: 1.° Impostos sobre a importação de precedencia estrangeira; 2.° Direitos de entrada, sabida e estada de navios, sendo livre o commercio...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...tranquillidade nos estados, á requisição dos respectivos governos; 4.° Para assegurar a execuçTio das leis e sentenças federaes. ART. 7.° E da competencia...União decretar: 1.° Impostos sobre a importação de precedencia estrangeira; 2.° Direitos de entrada, sahida e estada de navios, sendo livre o commercio...
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Annaes, Volumes 1-2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1892
...manter a forma republicana (federativa ; 3°, para restabelecer a ordem ea tranquilidade nos estados, á requisição dos respectivos governos ; 4", para assegurar a execução das leis e sentenças federaes ; e depois, nos arts. 34 n. 21, 48 n. 15 e 80 corrobora o 1° e 3" casos indicados. A commissão tomou...
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