 | Louis Portiez - Europe - 1802 - 1086 pages
...processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio - Brazil - 1857 - 596 pages
...despezas. Art. 47. Ficão revogadas todas as leis , alvarás , decretos e resoluções cm contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella... | |
 | Brazil - Criminal law - 1861 - 264 pages
...galés, visto como lhes não t applieavel a de prisão com trabalho.— Av. de 9 de Agosto de 183». Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, queacumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se... | |
 | Brazil - Brazil - 1864 - 532 pages
...processados, e julgados no foro commum. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e Tacão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella... | |
 | Dídimo Agapito da Veiga - 1873 - 828 pages
...continuarão a perceber os seus vencimentos por inteiro, emquanto não forem novamente empregados. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se... | |
 | Brazil - Criminal law - 1876 - 404 pages
...arts. 90, 99, 119, 242, 244,. 277, 278 e 279. Art. 113. Ficão revogadas todas as Leis em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 pages
...dolo ou culpa em que a dita autoridade for achada. Art. 6.° Ficam revogadas as leis em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se... | |
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - Brazil - 1881 - 472 pages
...jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se... | |
 | Liberato de Castro Carreira - Finance - 1889 - 814 pages
...Rio de Janeiro aos 15 dias do mez de dezembro do annode 1830, nono da independência e do império. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 pages
...municipal, tudo nos termos da legislação em vigor. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como... | |
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Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... 
