 | Brazil - 1890 - 58 pages
...Estndos, nas materias de sua comp3tencia, porão termo aos processos e questões, salvo quanto a 1° habeas-corpus, ou 2° espolio de estrangeiro, quando...a especie não estiver prevista em convenção, ou tractado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. Art. 61 TITULO... | |
 | Brazil - 1896 - 556 pages
...pertencem á jurisdicção federal (Constit., art. 60, lettra /"; argumento a contrario do art, 61, n. 2° — «espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado » ; dec. n. 848, art. 15, lettra f, in fine) ; si, porém, se tratar, nao directamente de julgar a... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...ás questões, salvo quanto a : 1°, habeas-corpus, ou 2°, espolio do estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...federaes, ea decisão considerar validos a lei ou acto impugnado ; no caso de habeas-corpus ou no de espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção ou tratado. Art. 7l. Para o exercicio da sua judicatura a magistratura do Estado formará duas instancias, sendo... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...Estados, nas materias de sua competencia, porão termo aos processos e ás questões, salvo quanto a: I. o habeas-corpus ou 2.° espolio de estrangeiro, quando...recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal». Nada mais perceptivel : fóra daquelles casos alli expressos, as decisões proferidas em ultima instancia... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...materias do sua competencia, porão termo aos processos c questões, salvo quanto ao i . ' habeas-corfius, ou 2.° espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tractado. Em tacs casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal . Art. 61. A jnstiça... | |
 | 1904 - 638 pages
...;Js questões, salvo quanto a : 1°, habeas-corpus ou 2°, espolio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. » Nada mais perceptível : fora dnquclles casos ali expressos,... | |
 | João Monteiro - 1906 - 272 pages
...aos processos e ás questões, salvo quanto a : 1.° habeas-corpus ou 2.° espolio de extrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção...recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal». Nada mais perceptivel: fóra daquelles casos ali expressos, as decisões proferidas em ultima instancia... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...Jfañeas-corрш, ou 2°. Espolio de estrangeiro, quando a especie nao estiver prevista eni convencao ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. ART. 62. As justicas dos Estados m1o podem intervir em questöes submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...Ilabeas-corpus, ou 2°. Espolio de estrangeiro, quando a especie nSo estiver prevista em convencSo ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. ART. 62. As justicas dos Estados nSo podem intervir em questOes submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar,... | |
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... espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. 
