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" ... espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 21
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a ...

Brazil - 1890 - 43 pages
...Estndos, nas materias de sua comp3tencia, porão termo aos processos e questões, salvo quanto a 1° habeas-corpus, ou 2° espolio de estrangeiro, quando...a especie não estiver prevista em convenção, ou tractado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. Art. 61 TITULO...
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Revista brazileira, Issue 7

Brazil - 1896
...pertencem á jurisdicção federal (Constit., art. 60, lettra /"; argumento a contrario do art, 61, n. 2° — «espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado » ; dec. n. 848, art. 15, lettra f, in fine) ; si, porém, se tratar, nao directamente de julgar a...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...ás questões, salvo quanto a : 1°, habeas-corpus, ou 2°, espolio do estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir...
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As constituições dos estados e a constituição federal

Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 637 pages
...federaes, ea decisão considerar validos a lei ou acto impugnado ; no caso de habeas-corpus ou no de espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção ou tratado. Art. 7l. Para o exercicio da sua judicatura a magistratura do Estado formará duas instancias, sendo...
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Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899
...Estados, nas materias de sua competencia, porão termo aos processos e ás questões, salvo quanto a: I. o habeas-corpus ou 2.° espolio de estrangeiro, quando...recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal». Nada mais perceptivel : fóra daquelles casos alli expressos, as decisões proferidas em ultima instancia...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...materias do sua competencia, porão termo aos processos c questões, salvo quanto ao i . ' habeas-corfius, ou 2.° espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tractado. Em tacs casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal . Art. 61. A jnstiça...
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Insituto da ordem dos advogados brazileiros: 40 centenario do descobrimento ...

1904
...;Js questões, salvo quanto a : 1°, habeas-corpus ou 2°, espolio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. » Nada mais perceptível : fora dnquclles casos ali expressos,...
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Universalização do direito, cosmopolis do direito, unidade do direito

João Monteiro - 1906
...aos processos e ás questões, salvo quanto a : 1.° habeas-corpus ou 2.° espolio de extrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção...recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal». Nada mais perceptivel: fóra daquelles casos ali expressos, as decisões proferidas em ultima instancia...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...Jfañeas-corрш, ou 2°. Espolio de estrangeiro, quando a especie nao estiver prevista eni convencao ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. ART. 62. As justicas dos Estados m1o podem intervir em questöes submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar,...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - American republics Constitutional law - 1906
...Ilabeas-corpus, ou 2°. Espolio de estrangeiro, quando a especie nSo estiver prevista em convencSo ou tratado. Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal. ART. 62. As justicas dos Estados nSo podem intervir em questOes submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar,...
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