 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...estabelecendo os meios de compellir os membros ausentes a comparecerem, comminando penas disciplinares. Regular o serviço de sua policia interna. Nomear os empregados de sua secretaria. " Eis o que figura no texto da constituição : (2) '-A Camará dos Deputados eo Senado trabalharão... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...cada uma das camarás a maioria absoluta dos seus memoros. Paragrapho único. A cada uma das camarás compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus...interno ; Regular o serviço de sua policia interna ; !N ornear os empregados do sua secretaria . Art. 57. Ambas as camarás começam e terminam suas sessões... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...Rio Grande do Norte) ; IV. A' Assembléa Legislativa compete, além das attribuições do art. 29, verificar e reconhecer os poderes de seus membros, eleger a sua mesa, regular os serviços de sua policia e economia interna e organisar e promulgar o seu regimento (Ceará... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...tomadas por maioria de votos, achando-se presente em cada uma das camaras a maioria absoluta dos sens membros. Paragrapho unico. A cada uma das camaras...19. Os Deputados e Senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos no exercicio do mandato. Art. 2o. Os Deputados e os Senadores, desde... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...cada uma das camarás a maioria absoluta dos seus membros. Paragrapho unico. A cada uma das camarás compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus membros ; Eleger a sua mesa ; Regular o serviço de sua policia interna ; Art. 19. Os Deputados e Senadores são invioláveis por... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...inaioria de votos, achando-se presente em cada uma das Camaras a maioria absoluta aos seas memhros. Paragrapho unico. A cada uma das Camaras compete:...sua secretaria. ART. 19. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opiniöes, palavras e votos no exercicio do mandato. Aкт. 20. Os Deputados... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...cada uma das Camaras a maioria absoluta dos seus membros. Paragrapho unico. A cada uma das (Jamaras compete: Verificar e reconhecer os poderes de seus membros. Eleger a sua mesa. Organizar o sen regimento interno. Regular o servico de sua policia interna. Nomear os empregados de sua secretaria.... | |
 | Alberto Torres - Brazil - 1914 - 444 pages
...a maioria absoluta dos seus membros. Paragrapho unico. A cada uma das Camaras compete: Verificar c reconhecer os poderes de seus membros ; Eleger a sua...serviço de sua policia interna ; Nomear os empregados de Mia secretaria. Art. 19. Os Deputados e Senadores s3o inviolaveis por suas opiniõcs, palavras e votos... | |
 | Portugal. Ministério do Ultramar - 1916 - 596 pages
...dos seus membros. § único. A cada uma das Câmaras compete verificar e reconhecer os poderes dos seus membros, eleger a sua Mesa, organizar o seu Regimento interno, regular a sua polícia e nomear os seus empregados. Art. 14.° As sessões conjuntas das duas Câmaras serão... | |
 | Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 368 pages
...das camaras compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus membros; Eleger a sua mesa; Organisar o seu regimento interno; Regular o serviço de sua...19. Os deputados e senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercicio do mandato. ART. 20. Os deputados e os senadores, desde... | |
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A cada uma das câmaras compete: — Verificar e reconhecer os poderes de seus membros. - Eleger a sua Mesa. — Organizar o seu regimento interno. - Regular o serviço de sua polícia interna. - Nomear os empregados de sua secretaria. 
