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" A cada uma das câmaras compete: — Verificar e reconhecer os poderes de seus membros. - Eleger a sua Mesa. — Organizar o seu regimento interno. - Regular o serviço de sua polícia interna. - Nomear os empregados de sua secretaria. "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 7
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 396 pages
...estabelecendo os meios de compellir os membros ausentes a comparecerem, comminando penas disciplinares. Regular o serviço de sua policia interna. Nomear os empregados de sua secretaria. " Eis o que figura no texto da constituição : (2) '-A Camará dos Deputados eo Senado trabalharão...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...cada uma das camarás a maioria absoluta dos seus memoros. Paragrapho único. A cada uma das camarás compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus...interno ; Regular o serviço de sua policia interna ; !N ornear os empregados do sua secretaria . Art. 57. Ambas as camarás começam e terminam suas sessões...
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As constituições dos estados e a constituição federal

Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 637 pages
...Rio Grande do Norte) ; IV. A' Assembléa Legislativa compete, além das attribuições do art. 29, verificar e reconhecer os poderes de seus membros, eleger a sua mesa, regular os serviços de sua policia e economia interna e organisar e promulgar o seu regimento (Ceará...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...tomadas por maioria de votos, achando-se presente em cada uma das camaras a maioria absoluta dos sens membros. Paragrapho unico. A cada uma das camaras...19. Os Deputados e Senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos no exercicio do mandato. Art. 2o. Os Deputados e os Senadores, desde...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...cada uma das camarás a maioria absoluta dos seus membros. Paragrapho unico. A cada uma das camarás compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus membros ; Eleger a sua mesa ; Regular o serviço de sua policia interna ; Art. 19. Os Deputados e Senadores são invioláveis por...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...inaioria de votos, achando-se presente em cada uma das Camaras a maioria absoluta aos seas memhros. Paragrapho unico. A cada uma das Camaras compete:...sua secretaria. ART. 19. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opiniöes, palavras e votos no exercicio do mandato. Aкт. 20. Os Deputados...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - American republics Constitutional law - 1906
...cada uma das Camaras a maioria absoluta dos seus membros. Paragrapho unico. A cada uma das (Jamaras compete: Verificar e reconhecer os poderes de seus membros. Eleger a sua mesa. Organizar o sen regimento interno. Regular o servico de sua policia interna. Nomear os empregados de sua secretaria....
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...das camaras compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus membros; Eleger a sua mesa; Organisar o seu regimento interno; Regular o serviço de sua...19. Os deputados e senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercicio do mandato. ART. 20. Os deputados e os senadores, desde...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...camaras compete : Verificar e reconhecer os poderes de seus membros ; Eleger a sua mesa; Organisar o seu regimento interno ; Regular o serviço de sua...interna ; Nomear os empregados de sua secretaria. ART. l9. Os deputados e senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercicio do...
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Annaes, Volume 1

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1891
...estabelecendo os meios de compellir os membros ausentes a comparecer, comminando penas disciplinares : Regular o serviço de sua policia interna ; Nomear os empregados de sua secretaria. Confrontando o artigo do projecto com o substitutivo da commissão, nota-se uma differença que não...
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