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" Incumbe a cada Estado prover, a expensas proprias, às necessidades de seu governo e administração; a União, porém, prestará soccorros ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar. "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 4
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...Congresso Nacional. Art. 5°. Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades do seu governo e administração; a União, porém, prestará...Art. 6.° O Governo Federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo : 1." Para repeli ir invasão estrangeira, ou de um Estado...
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Revista trimensal do Instituto Geográphico e Histórico da Bahia, Issues 7-10

Bahia (Brazil : State) - 1896
...da União. Note agora o honrado senador o que preceitua ainda o art. 6.° da Constituição Federal. «O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo» — nas quatro excepções figuradas em seguida a essas palavras, em nenhuma das quaes excepções...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...passará a constituir um Estado. Art. 5.° Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, ás necessidades de seu governo e administração; a União,...Art. 6.° O Governo Federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo : i.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...Nacional. Art. 5.° Incumbe a cada Estado prover, a expensas proprias, ás nccessidades de seu governo c administração; a União, porém, prestará soccorros...Art. 6.° O Governo Federal não poderá intervir cm ncgocios peculiares aos Estados, salvo : i.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado...
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O codigo penal interpretado segundo as fontes: a doutrina e a jurisprudencia ...

Brazil, João Vieira de Araujo - Criminal law - 1901
...Constituição Federal é formal, quando, salvando as excepções a que depois alludiremos, diz : « Art. 6.° O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo, etc. A nossa lei n. 39, de 3i) janeiro de 1892, sobre extradição interestadoal, si não veda, ou...
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Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, Volume 11

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1903
...pelas leis que adoptar, respeitados os principios constitucionaes da União.» (l 1) Constit. da Rep., art. 6.°: «O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: I." Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2.° Para manter a forma republicana...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...Estado prover, a expensas proprias, ás necessidades de seu governo e administracao: a Uniao, porem, prestará soccorros ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar. ART. 6. O Governo Federal m1o poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: 1°. Para repellir invasao estrangeira,...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - American republics Constitutional law - 1906
...Estado prover, a expensas proprias, ás necessidades de seu governo e administraca'o: a Uniao, porem, prestará soccorros ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar. ART. 6. O Governo Federal nSo poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: 1°. Para repellir invasao estrangeira,...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...prover, a expensas proprias, as necessidades de seu governo e administravao: a Uniao, porem, prestara soccorros ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar. ART. 6. O Governo Federal nao podera intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: 1°. Para repellir invasao estrangeira,...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...federal passará a constituir um estado. ART. 5.° Imcumbe a cada estado prover, a expensas proprias, ás necessidades de seu governo e administração ; a...publica, os solicitar. ART. 6.° O governo federal não podera intervir em negocios peculiares aos estados, salvo: 1.° Para repellir invasão estrangeira,...
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