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" Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente,... "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 7
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Constituição do estado do Pará

Pará (Brazil : State) - Constitutional history - 1891 - 42 pages
...são invioláveis por suas opiniões no exercício do mandato. Art. 10 Os Deputados e os Senadores não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua camará, salvo o caso de flagrância em crime inafiançavel. N'este caso, levado o processo até pronuncia...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...exercício do mandato. Art. 20. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua camará, salvo caso de flagrância em crime inafiançavel. ííeste caso, levado o processo...
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As constituições dos estados e a constituição federal

Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 637 pages
...Sergipe, Parahyba do Norte Q Pernambuco}', III. Os deputados, desde que tiverem recebido diploma alé a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente sem prévia licença da Camara, salvo caso de fiagrancia, em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo alé á...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...e Senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos no exercicio do mandato. Art. 2o. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido...sem prévia licença de sua Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclnsive, a autoridade...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...assento, contrahirão compromisso formal, em sessão publica, de bem cumprir os seus deveres. Art. 20. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido...processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camará, salvo caso de flagrância em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo ate pronuncia...
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A Constituição de 1891 e a Constituinte de 1901

Henrique Coelho - Constitutional history - 1903 - 262 pages
...redacção clara que teve o art. 20 da Constituição Federal : «os senadores e os deputados, depois que tiverem recebido diploma até á nova eleição, não poderão ser presos». Com esta linguagem não occorrem as observações que talvez venha provocar a usada na Constituição...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...senadores são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercicio do mandato. ART. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido...sem prévia licença de sua camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive, a autoridade...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1894
...GUANABARA— Muda-se, porém, o caso em relação ao art. 20. Esse artigo dispõe : « Os deputados e senadores, desde que tiverem recebido diploma até...eleição, não poderão ser presos, nem processados crimitialmente, sem prévia licença de sua Camará, salvo o caso de flagrância em crime inaflanjavel....
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
...eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmentc, sem prévia licença da sua Camará, salvo caso de flagrância em crime inaflançavel. Neste caso, levado o proce.sso até a pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterá os autos á Camará respectiva, para resolver...
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Coleção das leis

Brazil - Law - 1892
...exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camará, salvo caso de flagrância em crime inaflançavel . Neste caso, levado o processo até pronuncia...
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