Anais, Volume 8

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Popular passages

Page 246 - Lei n.° 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou os serviços da administração federal, e ainda em vigor no que não foi expressamente revogada. Eis o que prescreve o § 3.° do seu art.
Page 423 - IV. o fallido que, occultando-se, ausentando-se, não comparecendo, negando informações, ou esquivando-se de auxiliar os syndicos ea commissão fiscal, crear embaraços de qualquer especie ao andamento do processo commercial (arts. 97 e 98); V. o concordatario que, por negligencia, descuido ou algum outro acto de culpa, concorrer para a deterioração da massa e consequente rescisão da concordata e declaração da fallencia (art.
Page 326 - Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor, em todas as massas coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, aquele excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas. Art. 29. Os co-devedores...
Page 385 - Todos os bens do activo serão entregues ao devedor, no estado em que se acharem, para liquidal-os, como entender, sob a fiscalisação dos credores para esse fim nomeados (art. 226 ; Lei n. 859, art.
Page 94 - Peco a palavra pela ordern; O Sr. Presidente— Tem a palavra pela ordern o nobre Deputado. O Si".
Page 323 - ... do devedor [art. 18]. Art. 44. A sentença declaratoria da fallencia deve ser proferida no prazo de 24 horas da conclusão do feito [art.
Page 623 - ALCINDO GUANABARA — Octavi.ano e outros... Era o tempo dos grandes nomes e das grandes lutas. Sentia-se o rumor das aguas que se avolumaram e vieram submergir o império. É curioso ver em uma chronica, pagina...
Page 307 - IV, alienar, sem sciencia dos creiores. os bens ijue possue, fazendo doações, contrahindo dividas extraordinárias ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio fraudulento ; V, alienar os bens...
Page 244 - Pena — 2 a 5 anos de prisão. 18) fabricar, ter sob sua guarda, possuir, importar ou exportar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar, por conta própria ou de outrem, transportar, sem licença da autoridade competente, substâncias ou engenhos explosivos, ou armas utilizáveis como de guerra ou como instrumento de destruição; Pena — 2 a 4 anos de prisão.
Page 385 - A concordata quando fallida urna firma social, pode ser proposta por todos os socios, ou quai quer délies, inclusive o commanditario (Lei n. 859, art. 83. § 1? Os consocios podem, discutir a proposta individual e apresentar substitutivo (Lei n.

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