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N. 27-JUSTIÇA
-
Decreto de 7 de janeiro de 1892 — Re-
gula o processo e julgamento do Presidente da Re-
publica e dos Ministros de Estado nos crimes com-
muns...
N. 28 INTERIOR-Lei de 8 de janeiro de 1892- Estabelece
as incompatibilidades entre os cargos federaes e OS
estadoaes......
N. 29 GUERRA E MARINHA -Decreto de 8 de janeiro de
1892-Manda considerar no posto immediato, com a
graduação do subsequente, a reforma compulsoria ou
voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem
mais de quarenta annos de serviço....
N. 30-JUSTIÇA - Decreto de 8 de janeiro de 1892-Promulga
a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente
da Republica..
N. 31 FAZENDA - Decreto de 12 de janeiro de 1892 - Auto-
risa o Poder Executivo a alfandegar os portos de Gar-
gahú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio
de Janeiro.
N. 32 MARINHA E GUERRA - Decreto de 12 de janeiro de
1892 Declara que os officiaes reformados, que occupa-
rem cargos em mais de um Ministerio, com o direito
de monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio
que mais lhes convier....
N. 33 GUERRA - Decreto de 12 de janeiro de 1892 - Manda
abonar aos officiaes alumnos das escolas militares
todos os vencimentos, sendo a gratificação de subal-
ternos de corpos não montados..
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