Annaes, Volume 2Impr. Nacional., 1893 - Brazil |
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Popular passages
Page 125 - Prometto manter e cumprir com perfeita lealdade a constituição federal, promover o bem geral da Republica, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade ea independencia.
Page 25 - Constituição determina que, durante o sitio, o governo se restrinja, nas medidas de repressão contra as pessoas, a impor a detenção em logar não destinado aos réos de crimes communs eo desterro para outros sítios do território nacional...
Page 413 - Continuam em vigor, omquanto não revogadas, as leis do antigo regimen, no que explicita ou implicitamente não for contrario ao systema de governo firmado pela Constituição e aos princípios nella consagrados.
Page 33 - Pátria e da Constituição, na forma das leis federaes. Art. 87. O Exercito Federal compor-se-ha de contingentes que os Estados eo Districto Federal são obrigados a fornecer, constituídos de conformidade com a lei annua de fixação de forças. § 1.
Page 296 - ... a época ; e logar em que os adquirira, e em que recebera os últimos juros ou dividendos. Art. 3.° Concluirá pedindo a intimação : Do devedor ou seu representante, para que não pague o capital nem os juros ou dividendos . Do presidente da Junta dos Correctores para que não sejam admittidos os títulos em negociação da praça. Do detendor dos títulos, ou de quem interessado for, para allegar o que lhe convier. Art. 4.°...
Page 344 - Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas, situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
Page 161 - Camara dos Deputados elegerá uma commissão de nove membros para examinar a denuncia. Esta commissão, dentro de oito dias, emittirá parecer sobre si deve, ou não a denuncia ser julgada objecto de deliberação, podendo para este fim promover as diligencias que entender necessarias. Art. 6? O parecer, depois de publicado e distribuído com antecedencia de 48 horas pelo menos, será submettido a uma só discussão. Art. 7°...
Page 295 - As associações não gosam do beneficio de restituição e lhes é vedado contractar com os seus directores ou administradores. Paragrapho único. As dividas activas e passivas, os direitos e encargos reaes das associações prescrevem segundo as regras geraes do direito.
Page 295 - Dissolvida ou extincta a associação e liquidado o passivo, o saldo será partilhado entre os membros existentes ao tempo da dissolução, salvo si os estatutos prescreverem ou a assembléa geral houver resolvido, antes da dissolução, que o saldo seja transferido a algum estabelecimento publico ou a outra associação nacional que promova fins idênticos ou análogos.
Page 38 - O ouro será calculado ao cambio do dia da conversão, e as apólices pelo seu valor nominal. Art. 7.° As apólices serão escripturadas em nome do Banco da Republica do Brazil, que assumirá, perante os portadores, a responsabilidade das notas bancarias em circulação, subordinando-as a um mesmo typo no prazo de 12 mezes, que poderá ser ampliado, a juizo do governo. Art 8.°...