...pela Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes da União. Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a porção de território que for indispansavel para a defesa das fronteiras, fortificações,...

...reservado para o servico da Uniäo de conformidade corn esta disposicao da sua Constituiçào : « Art. 64. — Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas « situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á Uniao sementé a « porcao de territorio que for indispensavel para a defesa...

...reservado para o serviço da União de conformidade com esta disposição da sua Constituição : « Art. 64. — Pertencem aos Estados as minas e terras...nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a « porção de território que for indispensável para a defesa das frontei« rãs, fortificações,...

...governadores, seus legisladores e demais funccionarioa da província, sem intervenção do Governo Federal. Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos respectivos territórios, cabendo á União somente a porção de território que for indispensável...

...destes, exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição. TITULO II Dos Estados / Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...nos seus respectivos territórios, cabendo á União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,...

...clarissima da constituição ' federal. Basta cotejal-o em seus termos com o art. 64, que dispõe : --A «Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União somente a porção de territorio que for indispensavel para a defeza...

...extensão, (3) ilhas, mares territoriaes, terrenos au(1) O art. 64, da CONST. FED. é assim expresso: — Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União somente a porção de territorio que for indispensavel para a liefesa...

...de volutas pertencem aos Estados, em virtude do art. 64 da Constituição federal, que estabelece : "Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União somente a porção de territorio que for indispensavel para a defesa...

...••*••«••• « 29. Legislar sobre terras e minas de propriedade da « União. « ART. 04. Pertencem aos Estados as minas e terras « devolutas situadas nos seus respectivos territórios, ca« lendo á União somente a porção de território que for in« dispensável para a defesa das...

...Jfurtado.—Apen&s damos aqui os traços geraes. (*) O art. 64 da Const. Fed. é assim expresso: — Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União sómente a porção de territorio que fór indispensavel para a defesa...