Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do BrazilImprensa Nacional., 1895 - Administrative law Includes the decisions of the various ministries of the Government of Brazil. |
Popular passages
Page 14 - Cartas sempre serão adrnittidos os embargos das partes, que forem attendiveis em direito , e serão estes processados nos termos regulares para serem julgados definitivamente , como for de justiça. Deos Guarde a VS — Nicolau Pereira de Campos Vergueiro. — Sr. Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda.
Page 14 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo á União sómente a porção de territorio que for indispensavel para a defesa das fronteiras, fortificações, construcções militares e estradas de ferro federaes. Paragrapho unico. Os proprios nacionaes, que não forem necessarios para serviços da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo territorio estiverem situados. Art. 65. E...
Page 26 - Janeiro do anno passado, resolvi, em nome do Vice-Presidente da Republica, e de conformidade com o decreto n.° 79 de 23 de Dezembro de 1899 approvar e determinar que seja executado o regulamento que a este acompanha, para o serviço da praticagem...
Page 12 - II, lettra b do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, e do n. 2 do citado art. 61 da Constituição Federal . Saude e fraternidade.
Page 14 - ... rogatórias das justiças estrangeiras: ha por bem, sem derrogar os fundamentos e clausulas do aviso de l de outubro de 1847, declaral-o pelo modo seguinte : 1.° Que as disposições do citado aviso, pela egualdadé de motivos, são communs a todas as nações; 2.°...
Page 4 - ... actos do poder judiciário, mormente em pleito já affecto á execução, poderá o consulado geral de sua nação, dada a insistência da justiça local, em reputar-se competente nos casos, que lhe não pertencem, propor a excepção declinatoria, que lhe faculta o art. 16 do dec.
Page 138 - Ninguem pôde arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou quem suas vezes fizer, sem consentimento seu.