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Popular passages
Page 7 - ... a esse incidente, posso falar com desassombro. O responsável, o autor da crise política que está estabelecida desde sábado, foi, como o Senado sabe, o meu ilustre amigo representante do Estado do Rio Grande do Sul. Se eu tivesse de aplaudir sem reservas o ato do meu honrado colega, pedir-lhe-ia neste momento que esquecesse que sou seu amigo. Mas, como vou pedir-lhe licença para discordar de sua> opinião, para censurá-lo até, peco-lhe, ao contrário, que se recorde que é um velho amigo...
Page 47 - Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22. Regular as condições eo processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz ; 23. Legislar sobre o direito civil, commercial e criminal da Republica eo processual da justiça federal ; 24.
Page 70 - A proposta approvada publicar-se-ha com as assignaturas dos Presidentes e Secretários das duas Camarás, e incorporar-se-ha á Constituição como parte integrante delia. § 4." Não poderão ser admittidos como objecto de deliberação, ao Congresso, projectos tendentes a abolir a forma republicana federativa ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.
Page 62 - Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação da minoria. § 1° - o número dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado. § 2° - Para esse fim mandará o Governo federal proceder, desde já, ao recenseamento da população da República, o qual será revisto decenalmente.
Page 8 - AFONSO: - Respeito muito a opinião do nobre Senador, mas não sigo a doutrina de S. Ex?. (Há outros apartes.) O SR. QUINTINO BOCAIUVA: - Senhores, estou apenas manifestando a minha opinião, e sinto muito não merecer neste momento o apoio do meu ilustre colega, representante do Estado do Rio Grande do Norte; mas para mim, o crime é crime político (muitos apoiados), para mim, o crime teve desígnios políticos.
Page 95 - Brazileira adopta como forma, de governo, sob o regimen representativo, a republica federativa, proclamada a 15 de Novembro de 1889, e constitue-se, por uniao perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil.
Page 185 - ... leis federaes, o Districto Federal é administrado pelas autoridades municipaes. Paragrapho unico. As despezas de caracter local, na Capital da Republica, incumbem exclusivamente á autoridade municipal. TITULO III DO MUNICÍPIO Art. 68. Os Estados organizar-se-hão de forma que fique assegurada a autonomia dos municipios, em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
Page 41 - Estados de S. Paulo, Paraná, Santa Catharina e Rio Grande do Sul, COM AS LIMITAÇÕES DOS ARTS. 19 E 20 DA CONSTITUIÇÃO" (A Imprensa, de 16 de Outubro de 1898).
Page 10 - Ex?, mas também pelo próprio texto da moção, ela descobre o intuito de uma ofensa dolorida à dignidade do seu Partido, e eu não posso subscrever semelhante intuito, se ele existisse, e creio que não existe, na moção apresentada; de outro lado, o meu honrado amigo, representante do Rio Grande do Sul, exige que se retire a palavra, que única, a meu modo de ver, define e caracteriza o crime.
Page 119 - À proporção que os Estados se forem organizando, o Governo federal entregar-lhes-á a administração dos serviços, que pela Constituição lhes competirem, e liquidará a responsabilidade da Administração federal no tocante a esses serviços e ao pagamento do pessoal respectivo.