O Brasil: sua civilisação, seu commercio, suas industrias, suas riquezas |
Popular passages
Page 130 - Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum. § 4.° A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. § 5.°...
Page 130 - Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ónus que as leis da Republica imponham aos cidadãos, e os que acceitarem condecorações ou títulos nobiliarchicos estrangeiros perderão, todos os direitos políticos.
Page 129 - Camara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projectos offerecidos pelo Poder Executivo ea declaração da procedencia ou improcedencia da accusação contra o Presidente da Republica, nos termos do art. 53...
Page 128 - Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimen representativo, a Republica Federativa, proclamada a 15 de Novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil. Art. 2.° — Cada uma das antigas provincias formará um Estado, eo antigo município neutro constituirá o Districto Federal, continuando a ser a capital da União, emquanto não se dêr execução ao disposto no artigo seguinte.
Page 127 - O poder moderador é a chave de toda a organização política, e é delegado privativamente ao Imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independencia, equilíbrio e harmonia dos mais poderes políticos.
Page 130 - Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvas as excepções especificadas em lei, nem levado á prisão, ou nella detido, si prestar fiança idónea, nos casos em que a lei a admittir.
Page 130 - Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
Page 130 - Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato. § 13. A...
Page 130 - Os cemitérios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendão a moral publica e as leis.
Page 82 - Nada mais surpreendente do que o estudo da vida e dos costumes da aristocracia rural do Sul e do Norte, durante os primeiros séculos coloniais, principalmente nos seus dois centros mais vivazes: Pernambuco e São Paulo.