impostos sobre as mercadorias portuguezas taes como o sal e azeites. 1810. ART. 3. Os vinhos da Madeira e das ilhas dos Açores, o Direito de reducção. anil e tabaco do Brazil, que chegarem directamente d'estes paizes, continuarão a gosar do direito de reducção nos impostos. ART. 4. Todos os assucares, cafés, cacau, pau de cam- Metade do imposto. peche, arroz e drogas, que chegarem directamente do Brazil e das suas colonias em navios russos e portuguezes, por conta dos subditos russos e portuguezes, e que fôrem munidos de certidões boas e validas, pagarão sómente metade do imposto. ART. 5. No caso em que os productos russos sejam expe- Mercadorias russas. didos para o Brazil e suas colonias, os privilegios referidos nos titulos vii et vIII do tratado, e que tratam dos direitos de reducção para as mercadorias russas, devem receber a sua execução. ART. 6. Em virtude das ordenações publicadas relativamente ao commercio com as potencias amigas, os navios mercantes que chegarem dos portos portuguezes, não entrarão nos portos russos senão depois que a commissão estabelecida para examinar a neutralidade dos navios tenha tomado conhecimento dos papeis, e certificado que não ha connivencia alguma com os Inglezes. Á saída das embarcações portuguezas carregadas de mercadorias russas, os negociantes terão de se conformar com a ordenação de 13 de maio de 1808, e darão uma minuta com juramento á alfandega, de que aquellas mercadorias são destinadas a potencias amigas e não a inimigas. Navios mercantes portuguezes. ART. 7. Os titulos 4 e 5 d'esta ordenação, relativos á re- Termo da reducção. ducção nos impostos das mercadorias importadas e exportadas, ficarão em vigor até 15 de março de 1811. S. Petersburgo, 22 de maio de 1810. PRIMER PERÍODO. PORTUGAL Y BRASIL. CARTA DE LEY POR LA CUAL EL PRÍNCIPE Regente don Juan ELEVÓ EL BRASIL A LA CATEGORÍA DE REINO. 1815. NOTICIA HISTÓRICA. El 16 de diciembre de 1815 el regente creó el título de Reino Unido de Portugal, Brasil y Algarves para la monarquía portuguesa, título que, segun el señor Constancio, historiador brasileño, era evidentemente una pueril ostentacion, imitando la nueva denominacion del imperio británico, el que léjos de consolidar los lazos que unian los dominios de Portugal, solo sirvió para marcar la época precursora de la separacion del Brasil de la madre patria. Este acto del gobierno, dice el mismo autor, fué un anuncio de la intencion de despojar á Portugal de dinero y poblacion, dejándolo entregado al gabinete británico y á la regencia compuesta de instrumentos de él. El reino fué proclamado unido cuando en realidad faltaba muy poco para completar su total desunion; no obstante, la corte y los necios, infatuados de este pomposo título, lo festejaron como si fuese 1815. una garantía de la gloria y prosperidad futura de la nacion portuguesa (1). DOCUMENTO. Carta de lei pela qual o principe regente o senhor dom João elevou o Brazil á categoria de reino, dada no Rio de Janeiro a 16 de dezembro de 1815. Tirada da legislação portugueza Dom João, por graça de Deus, principe regente de Portugal e dos Algarves, d'áquém e d'além mar, em Africa de Guiné, e da conquista, navegação e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Fago saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados que a Providencia divina cozfon ao men soberano regimenge dando ao mesmo tempo a importancia devida á vastidão e localidade dos meus dominos da America, á coqua e variedade dos preciosos elementos de migueza que elles em si corbem: e outrosin reconhecendo quello seja vertajosa aos meus fieis ass en gen. pla perfeita união e identidade entre os meus reinos de Portugal e dos Algarves e o meus dominis di brazil, erigudo estes acnella gračnaçar e categoria politica, que peius suurettins predicados Ines deve competir, e na qua is dits meu Gome mos já foram considerados peios pienpotenciarios das polULcias que formaran & congressi de Vienna, assi taã de aliança concimât aus & de auri at correm anno, comi ni tratati fima di mesmit congress; son porama servido, £ me praz ordenar i segue: PRIMER PERÍODO. PORTUGAL Y BRASIL. CARTA DE LEY POR LA CUAL EL PRÍNcipe regente don Juan ELEVÓ EL BRASIL A La categoría de reino. 1815. NOTICIA HISTÓRICA. El 16 de diciembre de 1815 el regente creó el título de Reino Unido de Portugal, Brasil y Algarves para la monarquía portuguesa, título que, segun el señor Constancio, historiador brasileño, era evidentemente una pueril ostentacion, imitando la nueva denominacion del imperio británico, el que léjos de consolidar los lazos que unian los dominios de Portugal, solo sirvió para marcar la época precursora de la separacion del Brasil de la madre patria. Este acto del gobierno, dice el mismo autor, fué un anuncio de la intencion de despojar á Portugal de dinero y poblacion, dejándolo entregado al gabinete británico y á la regencia compuesta de instrumentos de él. El reino fué proclamado unido cuando en realidad faltaba muy poco para completar su total desunion; no obstante, la corte y los necios, infatuados de este pomposo título, lo festejaron como si fuese 1815. una garantía de la gloria y prosperidad futura de la nacion portuguesa (1). DOCUMENTO. Carta de lei pela qual o principe regente o senhor dom João elevou o Brazil á categoria de reino, dada no Rio de Janeiro a 16 de dezembro de 1815. (Tirada da legislação portugueza.) Dom João, por graça de Deus, principe regente de Portugal e dos Algarves, d'áquém e d'além mar, em Africa de Guiné, e da conquista, navegação e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados que a Providencia divina confiou ao meu soberano regímen; e dando ao mesmo tempo a importancia devida á vastidão e localidade dos meus dominios da America, á copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que elles em si contêem: e outrosim reconhecendo quanto seja ventajosa aos meus fieis vassallos em geral uma perfeita união e identidade entre os meus reinos de Portugal e dos Algarves e os meus dominios do Brazil, erigindo estes áquella graduação e categoria politica, que pelos sobreditos predicados lhes deve competir, e na qual os ditos meus dominios já foram considerados pelos plenipotenciarios das potencias que formáram o congresso de Vienna, assim no tratado de alliança concluido aos 8 de abril do corrente anno, como no tratado final do mesmo congresso; sou portanto servido, e me praz ordenar o seguinte: (1) Historia do Brazil, por F. S. CONSTANCIO, tomo II, pág. 198. Brazil elevado á categoria de reino. |