Annaes, Volume 4Impr. Nacional., 1908 - Brazil |
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Popular passages
Page 292 - Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier ; com parecer e emenda da Commissão de Finanças.
Page 256 - Belém, exceptuadas as mercadorias de que trata o n. 2 do art. 1°, podendo estender a cobrança da mesma taxa, nas mesmas condições, aos demais portos e fronteiras da Republica, nos termos do decreto n.
Page 153 - Fundo de garantia do papelraoeda: 1.° Quota de 5 %, ouro, sobre todos os direitos de importação para consumo 2.° Cobrança da divida activa, em ouro 3.° Producto integral do arrendamento das estradas de ferro da União, que tiver sido ou for estipulado em ouro 4.°...
Page 154 - União e em virtude de concessão: 1°, a taxa até 2 •/,, ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das Alfandcjras do Rio Grande do Sul, Victoria, Bahia, Recife e Relera, exceptuadas as mercadorias de que trata o n.
Page 161 - Leis de orçamento, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal, e que n3o tenham sido expressamente revogadas Art, 6.° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Page 256 - Republica, nos termos do decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907 (*). 2°, a taxa de um a cinco réis por kilogramma de mercadorias que forem carregadas ou descarregados, segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos.
Page 254 - Renda em papel proveniente do arrendamento das estradas de ferro da União 2'.' Producto da cobrança da divida activa da União em papel 3'.
Page 257 - ... valor, destino ou procedência dos outros portos. • Paragrapho único. Para accelerar a execução das obras referidas, poderá o Presidente da Republica acceitar donativos ou mesmo auxílios, a titulo oneroso, offerecidos pelos Estados, municipios ou.
Page 154 - ... de orphãos, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de prémios de loterias, de depósitos das caixas económicas e montes de soccorro, e dos depósitos de outras origens.
Page 17 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte : Arligo único. E...