A Constituição de 1891 e a Constituinte de 1901 |
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A Constituição de 1891 E A Constituinte de 1901 (Classic Reprint) Henrique Coelho No preview available - 2017 |
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Popular passages
Page 261 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 241 - Art. 78. A especificação das garantias e direitos, expressos na Constituição, não exclue outras garantias e direitos, não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna.
Page 241 - Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fixar.
Page 244 - É instituído um tribunal de contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso.
Page 239 - Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral publica e as leis. § 6.° Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.
Page 239 - Por motivo de crença ou funcção religiosa, nenhum cidadão brazileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico. § 29. Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer onus que as leis da Republica imponham aos cidadãos, e os que acceitarem condecorações ou títulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.
Page 125 - Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso, e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
Page 139 - Le pouvoir exécutif est chargé de faire- sceller les lois du sceau de l'Etat , et de les faire promulguer. Il est chargé également de faire promulguer et exécuter les actes du corps législatif qui n'ont pas besoin de la sanction du roi.
Page 244 - Estados: 3.° As praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior ; l.° Os mendigos ; 2.
Page 125 - O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indenização prévia. As minas pertencem aos. proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de industria.