Anais, Volume 3 |
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Popular passages
Page 370 - Regular o commercio internacional, bem como o dos Estados entre si e com o Districto Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos ; 6.° Legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros ; 7.° Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação das moedas ; 8.
Page 373 - O Deputado ou Senador não pôde também sei1 presidente ou fazer parte de directorias de bancos, companhias ou emprezas que <gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante as sessões. Art. 26. São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional : 1.
Page 405 - A proposta approvada publicar-se-ha com as assignaturas dos Presidentes e Secretários das duas Camarás, e incorporar-seha à Constituição como parte integrante delia. § 4.» Não poderão ser admittidos como objecto de deliberação, no Congresso, projectos tendentes a abolir a forma republicana federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.
Page 370 - Autorizar o Poder Executivo a contrahir empréstimos, ea fazer outras operações de credito ; 3 .° Legislar sobre a divida publica, e estabelecer os meios para o seu pagamento ; 4.°...
Page 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações, Exteriores o credito especial de I00:000$,ouropara a conclusão dos trabalhos da Missão Es pecial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza ; revogadas a* disposições cm contrario.
Page 166 - Contas, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Art. 2," Revogam-se as disposições em contrario.
Page 101 - Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos, nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.
Page 14 - Os Ministros de Estado não poderão comparecer ás sessões do Congresso, e só se communicarão com elle por escripto, ou pessoalmente em conferencias com as comissões das Camaras.
Page 79 - As emendas ou artigos additivos, desde que não versarem sobre o projecto, mas estenderem ou ampliarem a disposição delle a objecto de igual natureza ou a outros individuos, serão redigidos, depois de approvados, em projectos separados, para terem discussão especial antes de serem remettidos ao Senado.
Page 373 - Nenhum Deputado ou Senador, porém, poderá acceitar nomeação para missões. commissões, ou commandos, de que tratam os ns. le 2 do paragrapho antecedente, sem licença da respectiva...