Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil com as constituições da Republica argentina, dos E.U. da America e da Suìssa acompanhado do texto completo das mesmas constituições

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Alves & C., 1897 - Constitutions - 215 pages
 

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Page 92 - Estado for contra ella; 6) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas.
Page 94 - Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição.
Page 46 - Declarar em estado de sítio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, e aprovar ou suspender o sítio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsáveis, na ausência do Congresso...
Page 92 - União contra particulares ou vice-versa; d) os litígios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis destes...
Page 150 - Promulgada esta Constituição, o Congresso, reunido em assembleia geral, elegerá em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira votação e, se nenhum candidato a obtiver por maioria relativa na segunda, o Presidente eo Vice-Presidente dos Estados Unidos do Brasil.
Page 42 - Fixar o padrão dos pesos e medidas : 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos estados entre si, os do districto federal e os do territorio nacional com as nações limitrophes ; 11.
Page 126 - Aos autores de obras litterarias e artisticas é garantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.
Page 84 - Republica e distribuídos por todos os membros do Congresso. Art. 52. Os Ministros de Estado não são responsáveis perante o Congresso, ou perante os Tribunaes, pelos conselhos dados ao Presidente da Republica. § 1.
Page 40 - O Senado, quando deliberar como tribunal de justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2." Não proferirá sentença condemnatoria senão por dois terços dos membros presentes. § 3.°...
Page 38 - III Do Senado Art. 30. O Senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos termos do art. 26 e maiores de 35 anos, em número de tres senadores por Estado e tres pelo Distrito Federal, eleitos pelo mesmo modo por que o forem os deputados.

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