| Brazil - 1890 - 58 pages
...Federal. § 2.° N3o proferirá sentença condemnatoria senão por dous terços dos membros presentes. § 3.° Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo ea inça pa cidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da acç&o da justiça ordinaria contra o condemnado.... | |
| Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...condemnatoria sinão por dous terços dos menbros presentes. § 3.° Não poderá impor outras"penas mais que a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da acção da justiça ordinaria contra o condemnado. CAPITULO IV DAS ATTRIBUIÇÕÉS DO CONGRESSO... | |
| Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...Federal . 8 2." Não proferirá sentença condemuatoria sinão por dous terços dos membros presentes. § 3." Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo oa incapacidade do exercer qualquer outro, sem prejuizo da acção da justiça ordinária contra o... | |
| Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...Federal. \ 2? Não proferirá sentença condemnatoria, senão por dous terços dos membros presentes. § 3? Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da acção da justiça ordinária contra o... | |
| Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 202 pages
...ausencia, ou quando cliamalo a preencher as lunccoes de presidente da República. § 3.° Nao poclcrú impor outras penas mais que a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da aecao da justiça ordinaria contra o condemnado. 34 CAPITULO IV DAS ATTRIBUICÖES DO CONGRESSO... | |
| Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...Federal. § 2.° Não proferirá sentença condemnatoria sinão por dous terços dos membros presentes. § 3.° Não poderá impor outras penas mais que a perda...cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da acção da jus•iça ordinaria contra o condemnado . CAPITULO IV DAS ATTR1BUIÇÕES DO... | |
| Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...condemnatoria sinão por dous terços dos membros presentes. S 3.° Não poderá impor outras penas mais cjue a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuízo da acção da jus•iça ordinária contra o condemnado. CAPITULO IV DAS ATTRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 34. Compete... | |
| International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...proferirá sentença condemnatoria senilo por dous terços dos membros presentes. Paragrapho 3°. Nao poderá impor outras penas mais que a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da aceao da justica ordinaria contra o condeumado. CAPITULO IV. Das attribuicfles do Congresso.... | |
| César A. Estrada - Brazil - 1914 - 480 pages
...Nao proferira sentenga condemnatoria sinao por dous tergos dos membros presentes. S 3." Nao podera impor outras penas mais que a perda do cargo ea incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuizo da acc.ao da juetifa ordinaria contra o condemnado. Art. 41. Sao condigoes essenciaes para... | |
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