 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar, ou suspender as suas sentenças,...intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Kstados, nem anuullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos expressamente... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça feleral não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...submetticlas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar, ou (1) Impres. do Congr. Const. png. 18. suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questães submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender as decisões ou... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 198 pages
...Art. 62. As justiças dos Estados nao podem intervir em questöes submettidas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justica federal nao pode intervir em questöes submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar,... | |
 | Brazil - 1896 - 556 pages
...Justiça federal nío pôde .nterrir em questões submettidas aos tribuuaes dos Estados, nem annnllar, alterar ou suspender as decisões, ou ordens destes,...casos expressamente declarados nesta Constituição. — Conat. Federal, art. 62. Parece interessante e util explanar este objecto, materia nova em nosso... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...convenção ou tratado. Neste caso haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal (2). intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...destes, exceptuados os casos expressamente declarados na Constituição (3). IV. O Supremo Tribunal Federal julgará os recursos extraordinarios das sentenças... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...« que as justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos tribunaes federaes. nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças...ordens. « E, reciprocamente, a justiça federal não pode intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, ou annullar, alterar ou suspener... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...62. As justiças dos Estados não podem intervir cm questões submfcttidas aos Tribunaes Fcderaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças,...ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pede intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...Art. 62. As jnstiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a jnstiça federal não pede intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar,... | |
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Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas... 
