 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...21. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna,...sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22. Regular as condições eo processo da eleição para os... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1892 - 506 pages
...motivando-as, as. medidas de excepção que houverem sido tomadas, cabendo ao Congresso a fao culdade de approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agent"s, cit. art. 34 § 21, sendo responsáveis pelos abusos commettidos as autoridades que tenham... | |
 | Brazil - 1895 - 460 pages
...pontos do território nacional, na emergência de aggressão por forças estrangeiras on de commoçâo interna, e approvar ou suspender o sitio que houver...agentes responsáveis, na ausência do Congresso. Art. 48. Compete privativamente ao Presidente da Republica : 15. Declarar por si, ou seus agentes responsáveis,... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 282 pages
...pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressao por forças estrangeiras ou de commiçao interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executive, ou sous agentes rosponsaveis, na ausencia do Congresso.» Quem, sonâo o poder a quem foi... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna,...seus agentes responsáveis, na ausência do Congresso ; 20. Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milícia civica, nos casos previstos pela Constituição... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...cm estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressão por forçis estrangeiras ou de commoção interna, e approvar...sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes, responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22. Regular as condições eo processo da eleição para os... | |
 | Lucio de Mendonça - Judicial opinions - 1903 - 294 pages
...attribuição privativamente conferida ao Congresso Nacional, no art. 34, n. 21, da Constituição, para approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, na ausência delle, e, no art. 80, § 3.°, para conhecer das medidas de excepção que houverem sido... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...points in the national nacional, na emergencia de aggressao por forcas estrangeiras ou de commocSo interna, e approvar ou suspender o sitio que houver...sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso; 22°. Regular as condiyOes eo processo da eleieao para os cargos... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...points in the national nacional, na emergencia de aggressäo por forças estrangeiras ou de commocilo interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executive, ou sens agentes responsaveis, na ausencia do Congresso; 22°. Regular as condicoes eo processo... | |
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Declarar em estado de sítio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, e aprovar ou suspender o sítio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsáveis,... 
