 | Brazil - 1890 - 58 pages
...decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisõo do tribunal do Estado considerar validos os actos, ou leis impugnados. § 2.° Nos casos em... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...contra ella ; b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em foce da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão...leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes, e vice-versa, as justiças dos Estados consultarão a jurisprudencia... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...decisão do tribunal do Estado for contra el Ia; b) quando sã eontesUr a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou...essas leis impugnadas. § 2.° Nos casos em que houver do applicar leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudência dos tribunaes locaos,... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...decisão do tribunal do Estado for contra cila ; A) quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou...decisão do tribunal do Estado considerar validos os actos, ou leis impugnados. 2 2.° Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça... | |
 | Brazil - 1896 - 556 pages
...federaes, ea decisão for contra ella ; l } quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados, em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas; c) quando a decisão versar sobre espolio... | |
 | Law - 1899 - 474 pages
...extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sempre que se contestar a validade de lei ou de actos dos governos dos Estados, em face da Constituição ou...decisão do Tribunal do Estado considerar validos estes actos ou leis impugnados. Duas são as hypotheses figuradas na mencionada Constituição nós... | |
 | Brazil - 1898 - 192 pages
...decisão do Tribunal do Estado for contra eila; B| quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados, em face da constituição ou...considerar validos esses actos ou essas leis impugnadas. A mesma Constituição, no art. 61, dispõe que as decisoes dos Juizes ou Tribunaes dos Estados, nas... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...decisão do Tribunal do estado for contra ella ; b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos estados em face da constituição ou...decisão do Tribunal do estado considerar validos estes actos, ou essas leis impugnados. a Os estados não se aproveitaram dessa prerogativa, tão essencial... | |
 | Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...validade ou applicarão de tratados ou leis federaes, ou de leis e de actos dos governos esladoaes em face da constituição, ou das leis federaes ea decisão do tribunal local considerar validos os actos ou leis impugnados ; os recursos interpostos da denegação de habeas-corpus... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...ella (scil., pela respectiva abrogação) ; b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados, em face da Constituição ou das leis federaes, ea decisão considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas; c) quando a decisão versar sobre espolio... | |
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Estado for contra ella; 6) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas. 
