Annaes, Volume 3

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Popular passages

Page 566 - Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros ; /) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações...
Page 41 - Art. 13. — O direito da União e dos Estados de legislarem sobre viação férrea e navegação interior será regulado por lei federal.
Page 172 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis. § 6° - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.
Page 160 - Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as leis do antigo regimen, no que explicita ou implicitamente não for contrario ao systema de governo firmado pela Constituição e aos principios nella consagrados.
Page 52 - Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronúncia exclusive, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva, para resolver sobre a procedência...
Page 167 - Art. 59. — Ao Supremo Tribunal Federal compete: i. Processar e julgar originaria e privativamente: a) o Presidente da Republica nos crimes communs e os Ministros de Estado nos casos do art. 52; b) os ministros diplomáticos, nos crimes communs e nos de responsabilidade; c) as causas e conflictos entre a União e os Estados, ou entre estes uns com os outros...
Page 258 - Gran-Bretanha aqui acreditado, a legação brazileira em Londres teve instrucções para protestar contra o acto do gabinete de St. James eo fez de modo completo . Em 16 de Dezembro o Enviado Extraordinário, Sr. Phipps, de ordem de seu governo, propoz que a questão fosse submettida a arbitramento. Resolvestes não aceitar a proposta e em 7 de Janeiro ultimo foi cumprida vossa decizão.
Page 51 - A eleição para Senadores e Deputados far-se-ha simultaneamente em todo o paiz. § 3." Ninguém pôde ser, ao mesmo tempo, Deputado e Senador Art. 17. o Congresso reunir-se-ha, na Capital Federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada anno, si a lei não designar outro dia, e funccionará quatro mezes da data da abertura ; podendo ser prorogado, adiado ou convocado extraordinariamente. § 1.» Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorogação a adiamento de suas sessões....
Page 138 - E' de exclusiva competência dos poderes federaes resolver sobre o estabelecimento : i .° das vias de communicação íluviaes ou terrestres, constantes do plano geral de viação que for adoptado pelo Congresso ; 2.° de todas as outras que futuramente forem, por decreto emanado do Poder Legislativo, consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou corresponderem a elevados interesses de ordem política ou administrativa.
Page 433 - A de n. 36 do mesmo annexo n. l está excluída pelo artigo 32 da lei n. 628 de 17 de setembro de 1851. Data de 1882, ea Real Legação Italiana a esse tempo dizia ter sido aberta a successão a mais de 40 annos. A prescripção, não interrompida por qualquer dos modos de direito* torna ociosa a investigação reclamada. A relação especial organisada no Ministério e que constitue o annexo n.

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