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" Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella... "
Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 436
by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pages
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Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a ...

Brazil - 1890 - 43 pages
...art. 60 ; III Rever os processos findos, nos termos do art. 78. § 1.° Das sentenças da justiça dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a) quando se questionar sobre a validade, ou a applicabilidade de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b)...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 39 pages
...presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Rever os processos findos, nos termos do art. 81. § l .° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...se questionar sobre a validade ou a applicação de trat idos e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando se contestar...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Rever os processos flndog, nos termos do art. 81 * § l .» Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...recurso para o Supremo Tribunal Federal : a ) quando só questionar sobre a validade ou a applicacão de tratados o leii federaos,,ea decisão do tribunal...
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Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 396 pages
...•o presente artigo 2 1° eo art. 60 ; III. Rever os processos findos, nos termos do art. 78. 'i 1.° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : a) quando se questionar sobre a validade, ou a applicabilidade de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b)...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - Constitutional law - 1895 - 156 pages
...; 137 III. Rever os processes flndos, nos termos do art. 81. ш § 1.° Das sentencas das justices dos Estados em ultima instancia, haverá recurso para...federal : a) Quando se questionar sobre a validade ou applicaçâo de tratados e leis federaes, ea decisao do tribunal do Estado for contra ella ; ш b)...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...tratam o presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Eever processos findos, nos termos do art. 81. § 1." Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...questionar sobre a validade ou a applicação de tratados e leis federaes, ea dêscisão do tribunal do Estado for contra ella; Art. 101. Nestes casos (art....
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Forum, Volume 7

1899
...estabelecer differonças entre leis federaes e leis federaes. Como, não sei. Essa disposição reza : «Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal : Quando se quesíiouar sobre a validado ou a ;xpplicação de tratados e leis federaes, ea decisão...
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As constituições dos estados e a constituição federal

Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 637 pages
...interprete da constituição e das leis estadoaes, que a consignou nas seguintes disposições: « Das sentenças das justiças dos estados em ultima...Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes ea decisão do Tribunal do estado for contra ella ; b) quando...
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O poder judiciario no Brazil

Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 481 pages
...artigo 59 n. III § 19 letras ae ô da Constituição de 24 de Fevereiro. Diz a disposição citada : « Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : (a quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes, ea decizão do tribunal do Estado for contra ella : b) quando...
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Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899
...pag. 15. Promulgada a Constituição, consignada ficou no art. 59 § 1.° a mesma doutrina, ibi: « Das sentenças das Justiças dos Estados em ultima...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de leis federaes ea decisão do Tribunal do Estado for contra ella». Eis ahi: a locução...
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