Search Images Maps Play YouTube News Gmail Drive More »
Sign in
Books Books
" Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questõas submettidas... "
Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 437
by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pages
Full view - About this book

Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça feleral não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes da União. Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas...
Full view - About this book

Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 39 pages
...justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Kstados, nem anuullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes,...Constituição. TITULO II Dos Estados Art. 63. Cada Estado reger-se-lia pela Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os principios constitucionaes...
Full view - About this book

Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 396 pages
...suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questães submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar,...casos expressamente declarados n'esta Constituição. " (2) Por um additivo do deputado França Carvalho, foi mantida a instituição do jury. (1) Imprcs....
Full view - About this book

Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...casos expressamente declarados nesta Constituição. CONSTITUIÇÃO ARGENTINA CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICANA CONSTITUIÇÃO SUISSA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...
Full view - About this book

Revista brazileira, Issue 7

Brazil - 1896
...Justiça federal nío pôde .nterrir em questões submettidas aos tribuuaes dos Estados, nem annnllar, alterar ou suspender as decisões, ou ordens destes,...casos expressamente declarados nesta Constituição. — Conat. Federal, art. 62. Parece interessante e util explanar este objecto, materia nova em nosso...
Full view - About this book

Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899
...convenção ou tratado. Neste caso haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal (2). intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...destes, exceptuados os casos expressamente declarados na Constituição (3). IV. O Supremo Tribunal Federal julgará os recursos extraordinarios das sentenças...
Full view - About this book

Livro do centenario (1500-1900) ...

Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil, A. J. de Sousa Lima, G. Thaumaturgo de Azevedo - Brazil - 1902
...alterar, ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...d'estes, exceptuados os casos expressamente declarados na Constituição (art. 62). Todos os direitos e garantias de ordem processual ea bem da liberdade...
Full view - About this book

Paginas juridicas: estudos, pareceres e decisões

Lucio de Mendonça - Judicial opinions - 1903 - 273 pages
...PRIMEIRA PARTE ESTUDOS PAGINAS JURÍDICAS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...casos expressamente declarados nesta Constituição. — Const. Federal, art. 62. Parece interessante e útil explanar este objecto, matéria nova em nosso...
Full view - About this book

Insituto da ordem dos advogados brazileiros: 40 centenario do descobrimento ...

1904
...condensar em positiva synthese, quanto dissemos sobre este ponto. «... a Justiça federal nõo pode intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...ordens destes, exceptuados os casos expressamente <leclara<lo* nesta Constituição». Const. Fed.,art. 62. Ora, estes casos soo unicamente os seguintes:...
Full view - About this book

Universalização do direito, cosmopolis do direito, unidade do direito

João Monteiro - 1906
...condensar, em positiva synthese, quanto dissemos sobre este ponto. «... a Justiça federal não pode intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...casos expressamente declarados nesta Constituição». Const. Fed., art. 62. Ora, estes casos são unicamente os seguintes: a) quando se questionar sobre...
Full view - About this book




  1. My library
  2. Help
  3. Advanced Book Search
  4. Download EPUB
  5. Download PDF