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" Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar : a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional,... "
Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 436
by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pages
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 39 pages
...consultarão a jurisprudencia dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar...defesa, em disposição da Constituição Federal ; e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c ) as causas...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...quanto possível, os membros actuaes desta. Art. 15. Compete aos juizes de secção processar ej ulgn r: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposições da Constituição Federal, ou que tenham por origem actos administrativos do Governo...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...consultarão a jurisprudência dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes, processar...defesa, em disposição da Constituição Federal ; ò) todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições...
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Revista brazileira, Issue 7

Brazil - 1896
...só pôde occorrer no exercio da exclusiva attribuição da justiça federal de processar e julgar as causas em que alguma 'das partes fundar a acção,...defesa, em disposição da Constituição federal ( Constit. art. 60, lettra a ; dec. n. 848, art. 15, lettra a).i Eis os textos legaes que crearam o...
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Noticia historica dos servicos: instituicōes e estabelicimentos pertencentes ...

Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 626 pages
...primeiro estabelecimento lhes é abonada a quantia de l:000$000. Incumbe-lhes processar e julgar : as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposições da Constituição Federal, ou que tenham por origem actos administrativos do governo...
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Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899
...juizes de secção (9). Aos Juizes de secção compete processar e julgar : a) As causas em que algumas das partes fundar a acção ou a defesa em disposição da Constituição Federal (n); b) As causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições...
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O poder judiciario no Brazil

Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 481 pages
...possivel, os membros actuaes desta (439). Art. 15. Compete aos juizes de secção processar e julgar : «) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defeza em disposições da Constituição (438) Const. Fed. art. 55. Tanto na America do Norte como...
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Interdicto possessorio: posse de direitos pessoaes. Acção da praça ...

1903 - 140 pages
...interpretatio cessai in claris. Diz o art. 6o, a: «Compete aos Juizes e tribunaes federaes processar e julgar as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defeza, em disposição da Constituição Federal.» Diz o art. 5g, § i.°, b: «Das sentenças das...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...consultarilo a jurisprudencia dosTribunaes Federaes, quando houverein de interpretar leis da Uniao. ART. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar...julgar: (a) As causas em que alguma das partes fundar a acf&o ou a defesa, em disposiyao da Constituif ao Federal. (/>) Todas as causas propostas contra o...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...consultarào a jurisprudencia dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da Uniäo. ART. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar: (a) As causas em que algurna das partes fundar a aci/ao ou a defesa, em disposiyao da Constituiyíio Federal. (b) Todas...
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