...consultarão a jurisprudencia dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar...defesa, em disposição da Constituição Federal ; e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c ) as causas...

...quanto possível, os membros actuaes desta. Art. 15. Compete aos juizes de secção processar ej ulgn r: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposições da Constituição Federal, ou que tenham por origem actos administrativos do Governo...

...consultarão a jurisprudência dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da União. Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes, processar...defesa, em disposição da Constituição Federal ; ò) todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições...

...só pôde occorrer no exercio da exclusiva attribuição da justiça federal de processar e julgar as causas em que alguma 'das partes fundar a acção,...defesa, em disposição da Constituição federal ( Constit. art. 60, lettra a ; dec. n. 848, art. 15, lettra a).i Eis os textos legaes que crearam o...

...primeiro estabelecimento lhes é abonada a quantia de l:000$000. Incumbe-lhes processar e julgar : as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposições da Constituição Federal, ou que tenham por origem actos administrativos do governo...

...juizes de secção (9). Aos Juizes de secção compete processar e julgar : a) As causas em que algumas das partes fundar a acção ou a defesa em disposição da Constituição Federal (n); b) As causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições...

...possivel, os membros actuaes desta (439). Art. 15. Compete aos juizes de secção processar e julgar : «) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defeza em disposições da Constituição (438) Const. Fed. art. 55. Tanto na America do Norte como...

...interpretatio cessai in claris. Diz o art. 6o, a: «Compete aos Juizes e tribunaes federaes processar e julgar as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defeza, em disposição da Constituição Federal.» Diz o art. 5g, § i.°, b: «Das sentenças das...

...consultarilo a jurisprudencia dosTribunaes Federaes, quando houverein de interpretar leis da Uniao. ART. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar...julgar: (a) As causas em que alguma das partes fundar a acf&o ou a defesa, em disposiyao da Constituif ao Federal. (/>) Todas as causas propostas contra o...

...consultarào a jurisprudencia dos Tribunaes Federaes, quando houverem de interpretar leis da Uniäo. ART. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar: (a) As causas em que algurna das partes fundar a aci/ao ou a defesa, em disposiyao da Constituiyíio Federal. (b) Todas...