Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

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Typ. Aldina, 1894 - Brazil - 396 pages
 

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Popular passages

Page 282 - O Senado, quando deliberar como tribunal de justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2." Não proferirá sentença condemnatoria senão por dois terços dos membros presentes. § 3.°...
Page 212 - Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella...
Page 237 - E' defeso aos Estados: 1." Recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa, administrativa, ou judiciaria da União, ou de qualquer dos Estados; 2." Rejeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circulação por acto do Governo Federal; 3.
Page 211 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: I. Processar e julgar originaria e privativamente: a) o Presidente da Republica nos crimes communs e os Ministros de Estado nos casos do art.
Page 281 - Essa discriminação effectuar-se-á em três listas, correspondentes aos três terços, graduando-se os Senadores de cada Estado e os do Districto Federal pela ordem de sua votação respectiva, de modo que se distribua ao terço do...
Page 270 - Não poderão ser admittidos como objecto de deliberação, no Congresso, projectos tendentes a abolir a forma republicana federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.
Page 227 - Estado for contra ella; 6) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas.
Page 210 - III DO PODER JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes federaes, distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear.
Page 223 - Compete aos juizes ou tribunais federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal; b) todas as causas propostas contra o governo da União ou fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo governo...
Page 212 - Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros ; /) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações ; g) as questões de direito marítimo e navegação, assim no oceano como nos rios e lagos do paiz ; h) as questões de direito criminal ou civil internacional ; í) os crimes políticos.

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