 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Rever os processos findos, nos termos do art. 81. § l .° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : a ) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de trat idos e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Rever os processos flndog, nos termos do art. 81 * § l .» Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...recurso para o Supremo Tribunal Federal : a ) quando só questionar sobre a validade ou a applicacão de tratados o leii federaos,,ea decisão do tribunal... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 198 pages
...; 137 III. Rever os processes flndos, nos termos do art. 81. ш § 1.° Das sentencas das justices dos Estados em ultima instancia, haverá recurso para...federal : a) Quando se questionar sobre a validade ou applicaçâo de tratados e leis federaes, ea decisao do tribunal do Estado for contra ella ; ш b)... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...tratam o presente artigo, § 1°, eo art. 60. III. Eever processos findos, nos termos do art. 81. § 1." Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados e leis federaes, ea dêscisão do tribunal do Estado for contra ella; Art.... | |
 | 1899 - 694 pages
...estabelecer differonças entre leis federaes e leis federaes. Como, não sei. Essa disposição reza : «Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal : Quando se quesíiouar sobre a validado ou a ;xpplicação de tratados e leis federaes, ea decisão... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...interprete da constituição e das leis estadoaes, que a consignou nas seguintes disposições: « Das sentenças das justiças dos estados em ultima...Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes ea decisão do Tribunal do estado for contra ella ; b) quando... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...pag. 15. Promulgada a Constituição, consignada ficou no art. 59 § 1.° a mesma doutrina, ibi: « Das sentenças das Justiças dos Estados em ultima...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de leis federaes ea decisão do Tribunal do Estado for contra ella». Eis ahi: a locução... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...artigo 59 n. III § 19 letras ae ô da Constituição de 24 de Fevereiro. Diz a disposição citada : « Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : (a quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes, ea decizão do tribunal do Estado for contra ella : b) quando... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...o presente artigo, $ i°, eo art. 6o. III. Rever os processos fmdos, nos termos do art. 81. $ i.° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados c leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...juizes c Tribunaes Federaes, assim como as de que tratam o presente artigo, $ l", eo art. 6o. § i.° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: III. Rever os processos findos, nos termos do art. 81. a) quando se questionar sobre a validade ou... | |
| |
Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella... 
