 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um Supromo Tribunal Fcdoral, com sede na Capital da Republica, e tantos juizes...distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha de 15 juizes, nomeados na forma do art. 48, u. 12, dentre... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...Congresso. SECÇÃO III DO PODER JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por orgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes federaes, distribuidos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...Congresso. CONSTITUIçXo ARGENTINA SECÇÃO III DO PODER JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário do União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal,...Capital da .Republica, e tantos juizes e tribunaes fedcraes, distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Art. 94. O poder judiciário da Nação... | |
 | Law - 1900 - 342 pages
...fallava absolutamente em tribunal ou justiça militar, mas. já dispunha o seguinte em seu art. 54 : "O Poder Judiciário da União terá por órgãos...distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear." Portanto, ainda mesmo, que o Congresso Constituinte approvasse o projecto tal qual lhe foi apresentado,... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...serão feitas na primeira sessão do primeiro Congresso. SECÇÃO III 1!O PODKR JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um...federaes, distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crcar. Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha de quinze juizes, nomeados na forma do art.... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...Congresso. SECÇÃO III I!O PO'ii:R JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciario da União terá por orgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos Iuizes e tribunaes federaes, distribuidos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Art. 56. O Supremo... | |
 | Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - Brazil - 1902 - 450 pages
...decretarem as suas leis processuaes. O Poder Judiciario da União, com autonomia propria, tem por orgãos o Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes federaes, distribuidos pelo paiz, quantos o Congresso crear (art. 55). O Supremo Tribunal Federal compõe-se... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...Congresso. SECÇAO III. Do poder judiciario. Aкт. 55. O Poder Judiciario da Uniao terá por oreaos um Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes federaes, distribuidos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Aкт. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha... | |
 | Agenor de Roure - Brazil - 1918 - 932 pages
...termos do art. 55 e seguintes — e diz o art. 55: "O Poder Judiciário da União terá por órgão um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica e tantos juizes e tribunaes federdes, distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear ". Si, pois, compete exclusivamente ao... | |
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III DO PODER JUDICIÁRIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes federaes, distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear. 
