vado no Gram-Ducado de Würzburg, é cedido a Sua Magestade El-Rei de Prussia, em cuja possessão entrará dentro do termo de tres semanas da data do 1.° de Junho d'este anno. Sua Magestade Prussiana promette de Se fazer cargo, na proporção da porção que obtem pelo presente Artigo, da sua parte nas obrigações que todos os novos possuidores do antigo Gram-Ducado de Francfort terão de cumprir, e transferir este encargo aos Principes com quem Sua Magestade fizer trocas ou cessões d'aquelles districtos e territorios de Fulde. ART. XLI. 1815 Junho Tendo os dominios do Principado de Fulde e Condado Dominio de Hanau sido vendidos sem que os adquiridores até hoje de Fulde. do Principado pagassem todos os termos do pagamento, será nomeada pelos Principes, para o dominio dos quaes passam os ditos paizes, uma Commissão a fim de regular de um modo uniforme o que é relativo a este negocio, e fazer valer as reclamações dos adquiridores dos ditos dominios. Esta Commissão terá particularmente em vista o Tratado concluido a 2 de Dezembro de 1813 em Francfort entre as Potencias alliadas e Sua Alteza Real o Eleitor de Hesse; e estabelece-se como principio que, se a venda d'estes dominios não se mantiver, as sommas já pagas se restituirão aos adquiridores que não serão obrigados a largar a posse dos mesmos senão quando a restituição tiver tido pleno e inteiro effeito. ART. XLII. A Cidade Wetzlar com seu territorio passa em plena Wetzlar. propriedade e soberania para Sua Magestade El-Rei de Prussia. ART. XLIII. Os seguintes districtos mediatisados, isto é, as possessões que os Principes de Salm-Salm e Salm-Kyrburg, os Condes denominados Rheinund Wildgrafen e o Duque de Croy obtiveram pelo recesso principal da Deputação extraordinaria do Imperio de 25 de Fevereiro de 1803 no antigo Circulo de Westphalia, assim como os Senhorios de Anholt e de Gehmen, as possessões do Duque de LoozCorswaren que estão no mesmo caso (antes de passarem VOL. V. 9 Paizes mediatisados no antigo Circulo de Westphalia. 1815 Junho 9 placées sous le Gouvernement Hanovrien) le Comté de Steinfurt appartenant au Comte de Bentheim-Bentheim, le Comté de Recklingshausen appartenant au Duc d'Aremberg, les Seigneuries de Rheda, Gütersloh et Gronau appartenant au Comte de Bentheim-Tecklenbourg, le Comté de Rittberg appartenant au Prince de Kaunitz, les Seigneuries de Neustadt et de Gimborn appartenant au Comte de Walmoden, et la Seigneurie de Hombourg appartenant aux Princes de Sayn-Wittgenstein-Berlebourg, seront placées dans les relations avec la Monarchie Prussienne que la Constitution fédérative de l'Allemagne réglera pour les territoires médiatisés. Les possessions de l'ancienne noblesse immédiate, enclavées dans le territoire Prussien, et nommément la Seigneurie de Wildenberg dans le Grand-Duché de Berg, et la Baronie de Schauen dans la Principauté de Halberstadt, appartiendront à la Monarchie Prussienne. ART. XLIV. Sa Majesté le Roi de Bavière possédera pour Lui, Ses héritiers et successeurs, en toute propriété et souveraineté, le Grand-Duché de Würzbourg tel qu'il fut possédé par Son Altesse Impériale l'Archiduc Ferdinand d'Autriche, et la Principauté d'Aschaffenbourg telle qu'elle a fait partie du GrandDuché de Francfort, sous la dénomination de Département d'Aschaffenbourg. ART. XLV. À l'égard des droits et prérogatives et de la sustentation du Prince Primat comme ancien Prince Ecclésiastique, il est arrêté: 1.° Qu'il sera traité d'une manière analogue aux Articles du recès qui en 1803 ont réglé le sort des Princes sécularisés, et à ce qui a été pratiqué à leur égard. 2.o Il recevra à cet effet, à dater du 1er Juin 1814, la somme de cent mille florins payables par trimestre en bonnes espèces sur le pied de vingt-quatre florins au marc, comme rente viagère. Cette rente sera acquittée par les Souverains sous la domination desquels passent des provinces ou districts du para o Governo Hanoveriano), o Condado de Steinfurt pertencente ao Condado de Bentheim-Bentheim, o Condado de Recklingshausen pertencente ao Duque de Aremberg, os Senhorios de Rheda, Gutersloh e Gronau pertencentes ao Conde de Bentheim-Tecklenburg, o Condado de Rittberg pertencente ao Principe de Kaunitz, os Senhorios de Neustadt e de Gimborn pertencentes ao Conde de Walmoden, e o Senhorio de Homburg pertencente aos Principes de Sayn-Wittgenstein-Berleburg ficarão em taes relações com a Monarchia Prussiana como as que a Constituição federativa da Allemanha regular para os territorios mediatisados. As possessões da antiga nobreza immediata, encravadas no territorio Prussiano, e nomeadamente o Senhorio de Wildenberg no Gram-Ducado de Berg, e a Baronia de Schauen no Principado de Halberstadt, pertencerão á Monarchia Prussiana. 1815 Junho 9 ART. XLIV. relativa ao de Würzbur Sua Magestade El-Rei de Baviera possuirá para Elle, Seus Disposição herdeiros e successores, em plena propriedade e soberania, o Gram-Ducado de Würzburg, tal como foi possuido por Sua Gram-Ducad Alteza Imperial o Archiduque Fernando de Austria; e o Prin- e Principado cipado de Aschaffenburg, tal como este faz parte do Gram- de Ducado de Francfort, debaixo da denominação de Departamento de Aschaffenburg. ART. XLV. Aschaffenbur em favor da Baviera. Pelo que respeita aos direitos e privilegios e conserva- Conservação ção do Principe Primaz, como antigo Principe Ecclesiastico, fica estipulado: 1.° Que elle será tratado de um modo analogo aos Artigos do recesso que em 1803 regularam a sorte dos Principes secularisados, e o que a respeito d'elles se praticou. 2.o Elle receberá para este effeito, desde o 1.o de Junho de 1814, a somma de cem mil florins pagos por trimestre, em boa especie, na rasão de vinte e quatro florins por marco, como renda vitalicia. Esta renda será paga pelos Soberanos para cujo dominio passam provincias ou districtos do Gram-Ducado de do Principe Primaz. 1815 Junho 9 Grand-Duché de Francfort, dans la proportion de la partie que chacun d'eux en possédera. 3.o Les avances faites par le Prince Primat de ses propres deniers à la caisse générale de la Principauté de Fulde, telles qu'elles seront liquidées et prouvées, lui seront restituées à lui ou à ses héritiers ou ayant cause. Cette charge sera supportée proportionnellement par les Souverains qui posséderont les provinces et districts qui forment la Principauté de Fulde. 4. Les meubles et autres objets qui pourront être prouvés appartenir à la propriété particulière du Prince Primat, lui seront rendus. 5. Les serviteurs du Grand-Duché de Francfort, tant civils et ecclésiastiques, que militaires et diplomatiques, seront traités conformément aux principes de l'Article LIX du recès de l'Empire du 25 Février 1803, et les pensions seront payées proportionnellement par les Souverains qui entrent dans la possession des États qui ont formé le dit Grand-Duché, à dater du 1er Juin 1814. 6. Il sera sans délai établie une Commission, dont les dits Souverains nommeront les membres, pour régler tout ce qui est relatif à l'exécution des dispositions renfermées dans le présent Article. 7. Il est entendu, qu'en vertu de cet arrangement, toute prétention qui pourrait être levée envers le Prince Primat, en sa qualité de Grand-Duc de Francfort sera éteinte, et qu'il ne pourra être inquiété par aucune réclamation de cette nature. ART. XLVI. La Ville de Francfort avec son territoire, tel qu'il se trouvait en 1803, est déclaré libre, et fera partie de la Ligue Germanique. Ses institutions seront basées sur le principe d'une parfaite égalité des droits entre les différents cultes de la Religion Chrétienne. Cette égalité de droits s'étendra à tous les droits civils et politiques, et sera observée dans tous les rapports du gouvernement et de l'administration. Les discussions qui pourront s'élever, soit sur l'établissement de la Constitution, soit sur son maintien, seront du ressort de la Diète Germanique, et ne pourront être décidées que par elle. Francfort, na proporção da parte do mesmo que cada um d'elles possuir. 3. Os adiantamentos feitos pelo Principe Primaz de seus proprios dinheiros ao cofre geral do Principado de Fulde, taes como forem liquidados e provados, serão restituidos a elle ou a seus herdeiros ou a seu representante. Este onus será supportado proporcionalmente pelos Soberanos que possuirem as provincias e districtos que formam o Principado de Fulde. 4. Os moveis e mais objectos que se podérem provar pertencer á propriedade particular do Principe Primaz, serİhe-hão restituidos. 5. Os servidores do Gram-Ducado de Francfort, tanto civis e militares como ecclesiasticos e diplomaticos, serão tratados conforme aos principios do Artigo LIX do recesso do Imperio de 25 de Fevereiro de 1803, e as pensões serão pagas proporcionalmente pelos Soberanos que entram na posse dos Estados que formaram o dito Gram-Ducado, desde a data do 1.o de Junho de 1814. 6. Será sem demora estabelecida uma Commissão, cujos membros nomearão os ditos Soberanos, a fim de regular tudo o que é relativo á execução das disposições contidas no presente Artigo. 7.o Fica entendido que, em virtude d'este arranjo, qualquer pretenção que se podér suscitar contra o Principe Primaz, na sua qualidade de Gram-Duque de Francfort, será extincta, e que elle não poderá ser inquietado por nenhuma reclamação d'esta natureza. ART. XLVI. 1815 Junho 9 A Cidade de Francfort, tal como existia em 1803, é Francfort, declarada livre, e fará parte da Liga Allema. As suas insti- Cidade livre. tuições serão baseadas sobre o principio de uma perfeita igualdade dos direitos entre as differentes seitas da Religião Christa. Esta igualdade de direitos se estenderá a todos os direitos civis e politicos, e será observada em todas as relações do governo e da administração. As discussões que se podérem levantar, quer seja sobre o estabelecimento da Constituição, quer seja sobre a sua conservação, serão da competencia da Dieta Allema, e só por ella poderão ser decididas. |