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Carlos III, das de S. Fernando e do Merito, e de S. Genaro Fevereiro das Duas Sicilias, Gentil Homem da Camara com exercicio, Seu Primeiro Secretario d'Estado e do Despacho Universal, e Superintendente Geral dos Caminhos, Canaes, Correios e Postas de Hespanha e Indias; os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes em devida fórma, convieram em os Artigos seguintes:

ART. 1.

Convencionou-se e ajustou-se que com a graça e benção de Deus, e precedida dispensa do nosso Santissimo Padre o Papa de todos os parentescos que unem aos dois Muito Altos e Muito Poderosos Principes, El-Rei Catholico Dom Fernando e a Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca, se celebrarão Seus desposorios e matrimonio por palavras de presente, segundo a fórma prescripta pelos Sagrados Canones e Constituições da Igreja Catholica Apostolica Romana; para cuja celebração se fixou o tempo immediato á chegada de Sua Alteza Real a Serenissima Senhora Infanta Dona Maria Izabel Francisca a Cadiz ou a outro porto de Hespanha, supposto que ambos os Altos Contrahentes se acham com a idade capaz para faze-lo, e se não lh'o estorvar algum inconveniente a bordo da nau em que Sua Alteza venha, por poderes, se Sua Magestade El-Rei Catholico se não achar presente.

ART. II.

Sua Alteza Serenissima o Principe Regente promette e se obriga a dar e dará á Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca, em dote e a favor do matrimonio com ElRei Catholico Dom Fernando, a somma de quinhentos mil Escudos de oiro do Sol, ou seu justo valor, em a Villa de Madrid, entregando-a, ao effectuar-se o matrimonio, ou no momento da ratificação do presente Tratado, a Sua Magestade, ou a quem tiver Seus poderes e commissão, se no primeiro caso se não poder entregar.

ART. III.

El-Rei Catholico obriga-se a assegurar e assegurará o dito dote da Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca em boas rendas e consignações seguras, á satisfação do

de las de San Fernando y del Mérito, y de San Genaro de las Dos Sicilias, Gentil Hombre de Cámara con ejercicio, Su Primero Secretario de Estado y del Despacho Universal, y Superintendente General de Caminos, Canales, Correos y Postas de España y Indias; los cuales, despues de haberse comunicado sus plenos poderes en debida forma, han convenido en los Artículos siguientes:

ART. I.

Se ha convenido y ajustado que con la gracia y bendicion de Dios, y precedida dispensa de nuestro Muy Santo Padre el Papa de todos los parentescos que unen á los dos Muy Altos y Muy Poderosos Príncipes, El Rey Católico Don Fernando y la Serenísima Infanta Doña María Izabel Francisca, se celebrarán Sus desposorios y matrimonio por palabras de presente, segun la forma prescripta por los Sagrados Canones y Constituciones de la Iglesia Católica Apostolica Romana; para cuya celebracion se fijó el tiempo inmediato á la llegada de Su Alteza Real la Serenísima Señora Infanta Doña María Izabel Francisca á Cadiz ó á otro puerto de España, supuesto que ambos Altos Contrayentes se hallan con la edad capaz para hacerlo, y si no lo estorbare algun inconveniente a bordo del navio en que Su Alteza venga, por poderes, si Su Majestad El Rey Católico no se hallare presente.

ART. II.

Su Alteza Serenísima el Príncipe Regente promete y se obliga á dar y dará á la Serenísima Infanta Doña María Izabel Francisca, en dote y á favor del matrimonio con El Rey Católico Don Fernando, la suma de quinientos mil Escudos de oro del Sol, ó su justo valor en la Villa de Madrid, entregándola al efectuarse el matrimonio, ó en el momento de la ratificacion del presente Tratado, á Su Majestad ó á quien tubiere Sus poderes y comision, si en el primero caso no puede entregarse.

ART. 111.
á

El Rey Católico se obliga a asegurar y asegurará el dicho dote de la Serenísima Infanta Doña María Izabel Francisca en buenas rentas y asignaciones seguras, a satisfaccioni

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Serenissimo Principe Regente, ou das pessoas que para este effeito nomear ao tempo do pagamento, e remetterá logo ao mesmo Principe os documentos da referida consignação. E em caso de dissolver-se o matrimonio, e que por direito tenha logar a restituição do dote, será este restituido á Serenissima Infanta ou a Seus herdeiros e successores, a quem se satisfarão os juros dos quinhentos mil Escudos de oiro do Sol a rasão de 5 por cento, desde o dia da dissolução até ao da restituição effectiva.

ART. IV.

Mediante o pagamento effectivo do dito dote, que fará o Principe Regente no termo e tempo que vae expressado, se dará por satisfeita a Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca, para não allegar outro algum direito, nem intentar acção ou pretenção alguma, solicitando que the pertencem ou podem pertencer outros bens, direitos ou acções, por causa de heranças ou maiores successões dos Principes do Brazil, Seus paes, nem de outra qualquer maneira e por qualquer causa ou titulo que seja ou for, sabido ou ignorado entendendo-se que de qualquer qualidade e condição que forem as cousas acima ditas, deve ficar excluida d'ellas. È a Serenissima Infanta, antes de effectuar-se o Seu desposorio por palavras de presente, fará renuncia em boa e devida fórma, e com todas as seguranças, solemnidades e requisitos que forem precisos para o devido effeito: a qual renuncia confirmará e ratificará logo depois que se tenha celebrado o matrimonio; executando o mesmo Sua Magestade El-Rei Dom Fernando, que já então será Seu esposo, com as mesmas fórmas e solemnidades que a Serenissima Infanta tiver usado em a sobredita primeira renuncia, e mais com as clausulas que se julgarem convenientes e necessarias. E Sua Magestade El-Rei Dom Fernando e a Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca ficam e ficarão, assim no presente como para então, obrigados ao effeito e cumprimento da dita renuncia e ratificação d'ella, em virtude e em confirmação dos presentes Artigos; devendo ser a citada renuncia e suas ratificações havidas e julgadas, assim no presente como no futuro, por bem feitas e verdadeiramente passadas e outorgadas. E as referidas renuncias se farão da fórma

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del Serenísimo Príncipe Regente, ó de las personas que para este efecto nombrare al tiempo del pagamento, y remitirá Fevereiro luego al mismo Príncipe los documentos de la referida asignacion. Y en caso de disolverse el matrimonio y que por derecho tenga lugar la restitucion del dote, será este restituido à la Sereníssima Infanta, ó á sus herederos y sucesores, á quienes se satisfarán los réditos de quinientos mil Escudos de oro del Sol, á razon de 5 por ciento, desde el dia de la disolucion hasta el de la restitucion efectiva.

ART. IV.

Mediante el pagamento efectivo de dicho dote, que hará el Príncipe Regente en el término y tiempo que va expresado, se dará por satisfecha la Serenísima Infanta Doña María Izabel Francisca, para no alegar otro algun derecho, ni intentar accion ó pretencion alguna, solicitando que la pertenecen ó pueden pertenecer otros bienes, derechos ó acciones por causa de herencias ó mayores sucesiones de los Príncipes del Brasil, sus padres, ni de otra cualquiera manera por cualquiera causa ó titulo que sea ó fuere, sabido ó ignorado: entendiéndose que de cualquiera calidad y condicion que fueren las cosas arriba dichas, debe quedar excluida de ellas. Y la Serenísima Infanta, antes de efectuarse su desposorio por palabras de presente, hará renuncia en buena y debida forma, y con todas las seguridades, solemnidades y requisitos que fuese preciso para el debido efecto: la cual renuncia confirmará y ratificará luego despues que se haya celebrado el matrimonio; ejecutando lo mismo su Majestad El Rey Don Fernando, que ya entonces será su esposo, con las mismas formas y solemnidades que la Serenísima Infanta hubiere usado en la sobredicha primera renuncia, y ademas con las cláusulas que se juzgaren convenientes y necesarias. Y Su Majestad El Rey Don Fernando y la Serenísima Infanta Doña María Izabel Francisca quedan y quedarán, así de presente como para entonces, obligados al efecto y cumplimiento de dicha renuncia y ratificacion de ella, por virtud y en confirmacion de los presentes Artículos; debiendo ser la citada renuncia y sus ratificaciones habidas y juzgadas, así al presente como en lo futuro, por bien hechas y verdaderamente pasadas y otorgadas. Y las referidas

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mais authentica e efficaz que podér ser, para que sejam boas e validas, juntamente com todas as clausulas derogatorias de qualquer lei, jurisdicção, direitos, constituições e costumes a esta contrarias, ou que impeçam ou possam impedir em todo ou em parte as ditas renuncias e ratificações. E para effeito e validação do que acima fica expressado, Sua Alteza o Principe Regente e Sua Magestdde El-Rei Catholico derogarão e derogam desde agora sem reserva alguma, e entendem e entenderão, assim no presente como para então, ter derogadas todas as excepções em contrario.

ART. V.

El-Rei Dom Fernando dará á Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca, á sua chegada a Hespanha, para seus anneis e joias, o valor de oitenta mil pesos, os quaes lhe pertencerão sem difficuldade depois de celebrado o matrimonio, da mesma sorte que todas as joias que trouxer comsigo, e serão suas proprias e de seus herdeiros e successores, e d'aquelles que tiverem seu direito.

ART. VI.

El-Rei Dom Fernando consignará e constituirá á Serenissima Infanta Dona Maria Izabel Francisca, na rasão de viuvez, para o caso de verificar-se, o que tem sido sempre costume assignalar-se ás Rainhas de Hespanha quando enviuvam, a qual será situada sobre rendas e terras, cujos productos annuaes cheguem á somma da viuvez, constituida na intelligencia de que, não lh'a pagando a Corôa, a perceberá por si e por sua auctoridade e de seus Commissarios e Officiaes, das rendas e terras consignadas. E em as ditas terras proverá as justiças, e lhe pertencerá a provisão de officios, como é costume, entendendo-se que os ditos officios não poderão ser dados senão a Hespanhoes de nascimento, como nem a administração e arrendamento das ditas terras, conforme tambem o costume de Hespanha. E a Serenissima Infanta entrará a possuir a expressada assignação logo que tiverem logar as arrhas, para gosar d'ella toda a sua vida, seja ficando em Hespanha, ou que se retire a outra parte. Porém se em logar do referido a Serenissima Infanta quizer

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