1817 Julho 28 d'aquelle em que cada navio detido for conduzido ao porto da sua residencia: 1.° Sobre a legitimidade da captura. 2.° Sobre as indemnidades que o navio apresado deverá receber, no caso de se lhe dar liberdade. Ficando estipulado que em todos os casos a sentença final não poderá ser differida alem do termo de dois mezes, quer seja por causa de ausencia de testemunhas ou por falta de outras provas; excepto a requerimento de alguma das partes interessadas, comtanto que estas dêem fiança sufficiente de se encarregarem das despezas e riscos da demora, no qual caso os Commissarios poderão à sua discrição conceder uma demora addicional, a qual não passará de quatro mezes. ART. II. Cada uma das sobreditas Commissões mixtas, que devem residir na Costa da Africa e no Brazil, será composta da maneira seguinte; a saber: As duas Altas Partes Contratantes nomearão cada uma d'ellas um Commissario Juiz e um Commissario Arbitro, os quaes serão auctorisados a ouvir e decidir, sem appellação, todos os casos de captura dos navios de escravatura que lhes possam ser submettidos, conforme a estipulação da Convenção Addicional da data de hoje. Todas as partes essenciaes do processo perante estas Commissões mixtas deverão ser feitas por escripto na lingua do paiz onde residir a Commissão. Os Commissarios Juizes e os Commissarios Arbitros prestarão juramento, perante o Magistrado principal do paiz onde residir a Commissão, de bem e fielmente julgar; de não dar preferencia alguma nem aos reclamadores nem aos captores; e de se guiarem em todas as suas decisões pelas estipulações do Tratado de 22 de Janeiro de 1815, e da Convenção Addicional ao mesmo Tratado. Cada Commissão terá um Secretario ou Official de registo, nomeado pelo Soberano do paiz onde residir a Commissão. Este official deverá registar todos os actos da Com days, to be dated from that on which every detained vessel shall have been brought into the port where they shall reside: 1st Upon the legality of the capture. 2d In the case in which the captured vessel shall have been liberated, as to the indemnification which she is to receive. And it is hereby provided, that in all cases the final sentence shall not be delayed on account of the absence of witnesses, or for want of other proofs, beyond the period of two months, except upon the application of any of the parties interested, when, upon their giving satisfactory security to charge themselves with the expence and risks of the delay, the Commissioners may, at their discretion, grant an additional delay not exceeding four months. ART. II. Each of the above-mentioned mixt Commissions, which are to reside on the Coast of Africa and in the Brazils, shall be composed in the following manner: The two High Contracting Parties shall each of them name a Commissary Judge and a Commissioner of Arbitration, who shall be authorized to hear and to decide, without appeal, all cases of capture of slave vessels which, in pursuance of the stipulation of the Additional Convention of this date, may be laid before them. All the essential parts of the procedings carried on before these mixt Commissions, shall be written down in the language of the country in which the Commission may reside. The Commissary Judges and the Commissioners of Arbitration shall make oath, in presence of the principal Magistrate of the place in which the Commission may reside, to judge fairly and faithfully; to have no preference either for the claimants or the captors; and to act, in all their decisions, in pursuance of the stipulations of the Treaty of the 224 of January 1815, and of the Additional Convention to the said Treaty. There shall be attached to each Commission a Secretary or Registrar appointed by the Sovereign of the country in which the Commission may reside, who shall register all 1817 Julho 28 1817 Julho 28 missão, e antes de tomar posse do logar deverá prestar juramento, ao menos perante um dos Juizes Commissarios, de se comportar com respeito à sua auctoridade, e de proceder com fidelidade em todos os negocios pertencentes ao seu emprego. ART. III. A fórma do processo será como se segue: Os Commissarios Juizes das duas Nações deverão, em primeiro logar, proceder ao exame dos papeis do navio, e receber os depoimentos, debaixo de juramento do Capitão e de dois ou tres, pelo menos, dos principaes individuos a bordo do navio detido, assim como a declaração do captor debaixo de juramento, no caso que pareça necessaria, a fim de se poder julgar e decidir, se o dito navio foi devidamente detido ou não, segundo as estipulações da Convenção Addicional da data de hoje, e para que, á vista d'este juizo, seja condemnado ou posto em liberdade. E no caso que os dois Commissarios Juizes não concordem na sentença que deverão dar, já seja sobre a legitimidade da detenção, já sobre a indemnidade que se deverá conceder, ou sobre qualquer outra duvida que as estipulações da Convenção d'esta data possam suscitar, n'estes casos farão tirar por sorte o nome de um dos dois Commissarios Arbitros, o qual, depois de haver tomado conhecimento dos autos do processo, deverá conferir com os sobreditos Commissarios Juizes sobre o caso de que se trata; e a sentença final se pronunciará conforme os votos da maioria dos sobreditos Commissarios Juizes e do sobredito Commissario Arbitro. ART. IV. Todas as vezes que a carga de escravos, achada a bordo de um navio de escravatura Portuguez, houver sido embarcada em qualquer ponto da Costa da Africa, onde o trafico de escravos é licito aos vassallos de Sua Magestade Fidelissinia, um tal navio não poderá ser detido debaixo do pretexto de terem sido os sobreditos escravos trazidos na sua origem por terra, de outra qualquer parte do continente. its acts, and who, previous to his taking charge of his post, shall make oath, in presence of at least one of the Commissary Judges, to conduct himself with respect for their authority, and to act with fidelity in all the affairs which may belong to his charge. ART. III. The form of the process shall be as follows: The Commissary Judges of the two Nations shall, in the first place, proceed to the examination of the papers of the vessel, and to receive the depositions on oath of the Captain and of the two or three, at least, of the principal individuals on board of the detained vessel, as well as the declaration on oath of the captor, should it appear necessary, in order to be able to judge and to pronounce if the said vessel has been justly detained or not, according to the stipulations of the Additional Convention of this date, and in order that, according to this judgement, it may be condemned or liberated. And in the event of the two Commissary Judges not agreeing on the sentence they ought to pronounce, whether as to the legality of the detention or the indemnification to be allowed, or on any other question which might result from the stipulations of the Convention of this date, they shall draw by lot the name of one of the two Commissioners of Arbitration, who, after having considered the documents of the process, shall consult with the above-mentioned Commissary Judges on the case in question, and the final sentence shall be pronounced conformably to the opinion of the majority of the abovementioned Commissary Judges, and of the above-mentioned Commissioner of Arbitration. ART. IV. As often as the cargo of slaves found on board of a Portuguese slave-ship shall have been embarked on any point whatever of the Coast of Africa, where the slave trade continues lawful to the subjects of the Crown of Portugal, such slave-ship shall not be detained on pretext that the abovementioned slaves have been brought originally by land from any other part whatever of the continent. 1817 Julho 28 1817 Julho 28 ART. V. Na declaração authentica que o captor deverá fazer perante a Commissão, assim como na certidão dos papeis apprehendidos, que se deverá passar ao Capitão do navio apresado no momento da sua detenção, o sobredito captor será obrigado a declarar o seu nome e o nome do seu navio, assim como a latitude e longitude da paragem onde tiver acontecido a detenção, e o numero de escravos achados vivos a bordo do navio ao tempo da detenção. ART. VI. Immediatamente depois de dada a sentença, o navio detido, (se for julgado livre) e quanto restar da sua carga, serão restituidos aos donos, os quaes poderão reclamar perante a mesma Commissão a avaliação das indemnidades a que terão direito de pretender. O mesmo captor, e, na sua falta, o seu Governo, ficará responsavel pelas sobreditas indemnidades. As duas Altas Partes Contratantes Se obrigam a satisfazer, no praso de um anno desde a data da sentença, as indemnidades que forem concedidas pela sobredita Commissão. Bem entendido que estas indemnidades serão sempre á custa d'aquella Potencia à qual pertencer o captor. ART. VII. No caso de ser qualquer navio condemnado por viagem illicita, serão declarados boa presa o casco, assim como a carga, qualquer que ella seja, á excepção dos escravos que se acharem a bordo para objecto de commercio; e o dito navio e a dita carga serão vendidos em leilão publico a beneficio dos dois Governos. E quanto aos escravos, estes deverão receber da Commissão mixta uma carta de alforria, e serão consignados ao Governo do paiz em que residir a Commissão que tiver dado a sentença, para serem empregados em qualidade de creados ou de trabalhadores livres. Cada um dos dois Governos se obriga a garantir a liberdade d'aquella porção d'estes individuos que lhe for respectivamente consignada. |