1815 Março 29 DECLARAÇÃO PROROGANDO POR MAIS UM ANNO O TRATADO DE 1798 ENTRE AS CORTES DE PORTUGAL E DA RUS (DO ORIGINAL QUE SE GUARDA NO ARCHIVO DA SECRETARIA D'ESTADO Déclaration. Le terme arrêté dans la Déclaration signée à S' Peter sie, dans le but Commerce du 16 27 1812 par les Cours de Portugal et de Rus de proroger les stipulations du Traité de 5 17 Décembre 1798 jusqu'au — Juin 1815, étant sur le point d'expirer, et les circonstances dans lesquelles l'Europe s'est trouvée et se trouve encore, ne permettant pas de s'occuper dans ce moment des arrangements qu'exigerait la confection d'un nouveau Traité de Commerce; les Hautes Parties Contractantes sont convenues de proroger encore pour un an et jusqu'au Juin 1816 les sti 16 17 pulations de celui conclu le Décembre 1798. 27 En conséquence Son Altesse Royale le Prince Régent de Portugal et Sa Majesté l'Empereur de Toutes les Russies S'engagent et promettent réciproquement d'exécuter, observer et accomplir jusqu'au Juin 1816, dans tous les points, 5 17 les stipulations du Traité de Commerce du Décembre 16 27 1798 comme si elles étaient insérées ici mot à mot, à l'exception du changement suivant fait à l'Article vi du dit Traité. 16 DE AMISADE, NAVEGAÇÃO E COMMERCIO DE DE DEZEMBRO 27 SIA, ASSIGNADA EM VIENNA A 29 DE MARÇO DE 1815. e da Russia, com o fim de prorogar as estipulações do Tra 16 5 tado de Commercio de 15 de Dezembro de 1798 até de 27 17 Junho de 1815, estando a ponto de expirar, e as circumstancias em que a Europa se achou e se acha ainda, não permittindo que se occupe n'este momento dos arranjamentos que exigiria a confecção de um novo Tratado de Commercio; convieram as Altas Partes em prorogar por mais um anno e até de Junho de 1816 as estipulações do que Em consequencia, Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e Sua Magestade o Imperador de Todas as Russias se obrigam e promettem reciprocamente executar, obser 5 var e cumprir até de Junho de 1816, em todos os pon 17 16 tos, as estipulações do Tratado de Commercio de 15 de De 27 zembro de 1798 como se ellas aqui fossem insertas palavra por palavra, á excepção da seguinte alteração feita no Artigo vi do dito Tratado. 1815 Março 29 1815 Marco 29 Vu l'augmentation des droits établie par le dernier tarif sur les vins importés en Russie, il a été convenu d'après la proportion de ceux fixés par le tarif précédent, que les vins du crû de Portugal, des Iles de Madère et des Açores, qui en vertu de l'Article vi du dit Traité ne payaient que 4 roubles et 50 copecks de droit d'entrée par barrique ou oxhoft de six ancres, payeraient 20 roubles par barrique ou oxhoft pendant la durée du présent arrangement; mais si avant son expiration, le droit d'entrée sur les vins venait à être modifié en faveur d'une nation quelconque, ceux de Portugal, de Madère et des Açores jouiront de cet avantage dans la proportion de trois quarts de moins, conformément aux dispositions de l'Article vi du Traité de Commerce, et à celles mentionnées ci-dessus; bien entendu que les dits vins ne pourront avoir droit à une telle bonification, qu'autant qu'ils seront importés sur des vaisseaux Portugais ou Russes, et que l'origine et propriété en seront constatées par les certificats exigés par le susdit Article du même Traité. Cet arrangement subsistera et sera obligatoire pendant le terme fixé ci-dessus, et le présent Acte aura son effet à dater du jour de sa signature; les soussignés promettant et garantissant, au nom de leurs Souverains respectifs, l'exécution pleine et entière de tout ce qui y est stipulé. En foi de quoi, nous soussignés, à ce dûment autorisés, avons signé la présente Déclaration, et y avons fait apposer le cachet de nos armes. Fait à Vienne, le 29 Mars 1815. Antonio de Saldanha Le Comte Charles de Nesselrode. da Gama. (L. S.) (L. S.) Visto o augmento de direitos estabelecido pela ultima pauta sobre os vinhos importados na Russia, foi convencionado, segundo a proporção dos que eram fixados pela pauta precedente, que os vinhos da producção de Portugal, das İlhas da Madeira e dos Açores, que em virtude do Artigo VI do dito Tratado não pagavam senão 4 rublos e 50 copecks de direito de entrada por barrica ou oxhoft de seis ancoras, pagariam 20 rublos por barrica ou oxhoft em quanto durar o presente arranjamento; mas se antes do seu termo o direito de entrada sobre os vinhos viesse a ser modificado em favor de uma nação, qualquer que ella fosse, os de Portugal, Madeira e Açores gosarão d'esta vantagem na proporção de tres quartos de menos, conforme ás disposições do Artigo vi do Tratado de Commercio, e ás acima. mencionadas; bem entendido que os ditos vinhos só poderão ter direito a um tal beneficio, sendo importados em navios Portuguezes ou Russos, e comprovada a sua origem e propriedade pelas certidões que exige o sobredito Artigo do mesmo Tratado. Este arranjamento subsistirá e será obrigatorio durante o termo acima fixado, e o presente Acto terá effeito desde a data da sua assignatura: promettendo e garantindo os abaixo assignados, em nome de seus respectivos Soberanos, a plena e inteira execução de tudo que aqui é estipulado. Em fé do que, nós abaixo assignados, para isto devidamente auctorisados, firmámos a presente Declaração, e lhe pozemos o sello de nossas armas. Feita em Vienna, a 29 de Março de 1815. Antonio de Saldanha da Gama. O Conde Carlos de Nesselrode. (L. S.) 1815 Marco 29 1815 Abril 8 TRATADO DE ACCESSÃO POR PARTE DO PRINCIPE REGENTE O (DO ORIGINAL (1) que se guarda NO ARCHIVO DA SECRETARIA D'ESTADO Em Nome da Santissima In the Name of the Most Holy e Indivisivel Trindade. and Indivisible Trinity. His Sua Alteza Real o Princiis Royal Highness the pe Regente dos Reinos de Por- Prince Regent of the Kingtugal e do Brazil, e Sua Ma- doms of Portugal and of the gestade o Rei do Reino Unido Brazils, and His Majesty the da Gran-Bretanha e Irlanda, King of the United-Kingdom animados do desejo de reunir of Great Britain and Ireland, Seus esforços para assegurar animated by the desire of a tranquillidade da Europa uniting Their efforts to secucontra quaesquer tentativas re the tranquillity of Europe que nas circumstancias pre- against all attempts by which sentes possam ameaça-la; e under the present circumstanSua Alteza Real o Principe ces it may be threatened; and Regente de Portugal e do Bra- His Royal Highness the Prinzil, havendo para este fim, e ce Regent of the Kingdoms em consequencia do convite of Portugal and of the Brazils que Lhe têem feito Suas Ma- having resolved to this effect, gestades o Rei do Reino Unido and in consequence of the in (1) O instrumento que aqui damos foi o que se trocou com a GranBretanha. Outros identicos, mas só redigidos em idioma Francez, foram na mesma data assignados pelos mesmos Plenipotenciarios Portuguezes com o Principe de Metternich e o Barão de Wessenberg, Plenipotenciarios por parte de Austria; com o Principe de Hardenberg e o Barão de Humboldt pela da Prussia; e com o Conde de Rasoumoffsky e o Conde de Nesselrode pela da Russia; sendo todos ratificados pelos respectivos Soberanos. |