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1817

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mente os principios sagrados que dictaram o presente Acto, e que reconhecerem quanto é importante para a felicidade Dezembro das Nações, ha demasiado tempo agitadas, que estas verdades exerçam d'ora em diante nos destinos humanos toda a influencia que lhes é propria, serão recebidas com tanto empenho como affecto n'esta Santa Alliança.

Feito em triplicado e assignado em París, no anno de

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Convidado por Sua Magestade o Imperador de Todas as Russias para acceder ao Tratado acima transcripto, e assignado em París a de Setembro de 1815 entre Elle e Suas Magestades o Imperador de Austria e El-Rei de Prussia; e reconhecendo os principios sagrados que aquelle Acto contém, bem como a ditosa influencia que devem exercer na felicidade das Nações, obrigo-me solemnemente a segui-los, e pelo presente accedo ao sobredito Tratado.

Feita no Rio de Janeiro, a 3 de Dezembro de 1817.

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TRATADO DE TREGUAS ENTRE EL-REI O SENHOR DOM JOÃO VI

E MAHAMUD GOVERNADOR DE TUNIS, ASSIGNADA EM TUNIS
A 15 DE AGOSTO DE 1818.

1818

Agosto

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(DO ORIGINAL QUE SE GUARDA NO REAL ARCHIVO DA TOREE DO TOMBO.)

El año (de la Egira) mil doscientos treinta y cuatro

(de Jesu Cristo mil ochocientos diez y ocho) fecha á mediados del mes feliz de Agosto (Computo Lunar) se hizo por Nuestra Corte con la de Portugal por espacio de dos años el presente Convenio.

Habiendo solicitado el Gobierno Portugués de Nuestra Regencia se haga un Convenio ó Tratado por espacio de dos años, en cuya epoca puedan libremente navegar los buques de dicha Potencia y de la Nuestra, sin que se les cause de una parte ni otra la menor molestia ni vejacion por los corsarios, observándose en el prefijado tiempo la mas sincera y buena armonía y amistad tanto de parte de la Nuestra, y pudiendo tambien los buques de ambos Gobiernos cargar y descargar los generos en los puertos respectivos no exigindoles mas que el cuatro y medio por ciento de derechos de aduana, tanto en Nuestros puertos como en los de Portugal, segun los pactos antiguos, con cuya tarifa habrán de conformarse los patrones de los buques y comerciantes de ambas Potencias.

Mandamos, pues, que se cumpla en un todo el presente Convenio segun lo expuesto á solicitud de dicha Corte en la presente órden.

Quince de Agosto de mil doscientos treinta y cuatro (de Jesu Cristo mil ochocientos diez y ocho).

Mahamud Príncipe de los Príncipes Day ó

Gobernador de la Custodiada Tunez.

Certifico yo D. Pablo Lozano, del Consejo de Su Majestad, su Secretario y de la Interpretacion de Lenguas, y su Bibliotecario honorario: que la antecedente traduccion está bien y fielmente hecha en castellano del ejemplar escrito en lengua turca, que para este efecto me fué exhibido. Madrid, 19 de Febrero de 1819.

Derechos con papel: 57 r.s 20 mrs v."
Reg do f. 861. N. 80. a.

1819.

Pablo Lozano.

D. José Luiz de Sousa, do Conselho de Sua Magestade Fidelissima, Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada, Gram Cruz da Real e distincta Ordem hespanhola de Carlos III e Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de ElRei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves junto a Sua Magestade Catholica Fernando VII, etc. etc. etc.

Attesto ser verdadeira a firma supra de D. Pablo Lozano, do Conselho de Sua Magestade Catholica, e Secretario da Interpretação de linguas n'esta Côrte de Madrid; e para constar mandei passar a presente, por mim assignada e sellada com o sello d'esta Legação.

Madrid, 19 de Fevereiro de 1819.

(L. S.)

D. José Luiz de Sousa.

Es copia exacta de la traduccion original que obra en mi

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Está conforme com a traducção original com a qual confrontei esta.

Gibraltar, 27 de Fevereiro de 1819.

Manuel de Vasconcellos Pereira de Mello,
Capitão de Fragata, Commandante das Forças.

1818 Agosto

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DECLARAÇÃO Dos plenipotenCIARIOS PORTUGUEZ E BKI
DE 1817, ÁCERCA DO ARTIGO II DA DITA CONVEN

(DO ORIGINAL QUE SE GUARDA NO ARCHIVO DA SE

1819

Abril

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Declaração.

Havendo-se concluido entre Sua Magestade Fidelissima

e Sua Magestade Britannica uma Convenção, assignada em Londres aos 28 de Julho de 1817, que tem por objecto impedir o trafico illicito de escravatura:

E tendo-se declarado pelo Artigo 11 da sobredita Convenção, que o trafico de escravatura continua a ser permittido aos vassallos Portuguezes, unicamente em certos territorios que no mencionado Artigo se descrevem:

E porquanto os Territorios de Molembo e Cabinda se acham designados no sobredito Artigo como situados na costa oriental de Africa, o que evidentemente se mostra ser um engano de palavras, poisque os ditos Territorios de Molembo e Cabinda estão de facto situados na costa occidental, e não na costa oriental de Africa:

Declaram os abaixo assignados que se terá por annullada a palavra Oriental n'aquella parte do Artigo 11 acima mencionada, substituindo-se-lhe a palavra Occidental, e que a ultima parte do referido Artigo fica portanto sendo do teor seguinte:

«Os Territorios de Molembo e Cabinda na costa Occidental da Africa, desde o quinto grau e doze minutos até ao oitavo grau de latitude meridional. »>

Convieram outrosim os abaixo assignados em que presente Declaração seja considerada como parte integrante da sobredita Convenção.

Em testemunho e fé do que, os abaixo assignados, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua

a

TANNICO QUE ASSIGNARAM A CONVENÇÃO DE 28 DE JULHO
ÇÃO, DATADA EM LONDRES A 3 DE ABRIL DE 1819.

CRETARIA D'ESTADO DOS NEGOCIOS estrangeiros).

Declaration.

Whereas a Convention, having for its object the

pre

vention of the illicit traffic in slaves, was concluded between His Most Faithful Majesty and His Britannic Majesty, and signed at London on the 28th of July, 1817:

And whereas by the second Article of that Cenvention the traffic in slaves was declared still to be permitted to Portuguese subjects, only within certain territories therein described:

And whereas the Territories of Molembo and Cabinda are described by that Article to be on the Eastern coast of Africa; and whereas this description is evidently a verbal mistake, the said Territories of Molembo and Cabinda lying in fact upon the Western and not upon the Eastern coast of Africa:

It is hereby declared, by the undersigned, that the word Eastern, in that part of the second Article above alluded to, shall be held to be annulled, and the word Western to stand in its place; and the latter part of the Article in question shall accordingly be held to run thus:

<< The Territories of Molembo and Cabinda, upon the Western coast of Africa, from the fifth degree, twelve minutes, to the eighth degree south latitude. »

It was further agreed between the undersigned, that the present Declaration shall be considered as an integral part of the said Convention.

In witness and in faith of the above, the undersigned, His Most Faithful Majesty's Envoy Extraordinary and Mi

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Abril

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